A Reclamação Trabalhista

NOME: LETÍCIA RITA ALVES RA: 150256

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA XX VARA DO

TRABALHO DE XXX

Maria, brasileira, solteira, portadora do CPF/MF nº xxx, com Documento de Identidade de nº xxx, residente e domiciliada na Rua xxx, nº e bairro xxx, CEP xxx, cidade, vem, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço na Rua xxx, com fundamento no art. 840, § 1.o, da CLT, art. 5.o, X, e art. 114, VI, ambos da CF/1988, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da empresa Delta Indústria Farmacêutica Ltda, com CNPJ xxx, e endereço na Rua xxx, nº xx, bairro e cidade, CEP xxx, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos:

I – DOS FATOS

Inicialmente, é de suma importância destacar que a Reclamante era empregada da empresa demandada há cinco anos. Ocorre que a Diretoria da empresa reclamada, sob a alegação de que os empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos de uma de suas fábricas, determinou realização de revista íntima diária em todos os empregados, inclusive das mulheres, dentre elas a demandante.

A Reclamante, com respaldo na CF/1988 (art. 5.o, X) e na CLT (art. 373-A, VI) recusou-se a despir-se diante da supervisora do setor, a qual era, naquele momento, responsável pela revista íntima das mulheres.

Em desagravo à atitude da Reclamante, a empresa reclamada resolveu dispensar por justa causa a autora, arguindo ato de indisciplina e insubordinação, tentando evitar, assim, um movimento generalizado de trabalhadores em oposição à deliberação patronal.

Alegou a reclamada que o procedimento de revista íntima encontrava suporte no poder diretivo e fiscalizador da empresa, além de constituir medida eficaz contra o desvio de medicamentos para consumo sem o devido controle sanitário.

Pelo exposto, não teve outra alternativa à Reclamante a não ser propor a presente reclamação trabalhista, tendo como objetivo a conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, com a consequente condenação da demandada ao pagamento de todas as parcelas provenientes da dispensa sem justa causa, além de sua condenação em danos morais, por ter exposto a autora a uma situação humilhante, situação está prevista no art. 5.o, X, da CF/1988.

Além disso, por se tratar de uma demanda originária da relação de emprego existente entre as partes, resta claro que a demandante e o demandado possuem legitimidade para integrar, respectivamente, o polo ativo e passivo da demanda, sendo também patente a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação (art. 114, I e VI, da CF/1988, e Súmula 392 do TST).

II – DA REVISTA ÍNTIMA E DO DANO MORAL

Neste caso, não resta dúvidas de que a exposição dos empregados à revista íntima fere o direito à intimidade do trabalhador, sendo certo que o poder de direção patronal encontra limites na Constituição Federal de 1988, em especial no art. 5.o, X, que esclarece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Por outro lado, vale mencionar que o art. 373-A, VI, da CLT estabelece que é vedado proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

Portanto, é evidente que a Reclamante não praticou qualquer ato de insubordinação ou indisciplina (art. 482, h, da CLT), restando claro que a dispensa efetivada pela reclamada foi ilegal e arbitrária.

Destaca-se também a humilhação e a vergonha sofrida pela Reclamante, em se tratando de direitos da personalidade, não dependem de prova, surgindo a responsabilidade de reparação tão logo apurado o fato da violação.

III – DOS PEDIDOS

Diante dos fatos expostos e fundamentações, passa a Reclamante a requerer: