A Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.

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                 MANOELA DA SILVA nacionalidade, estado civil, vendedora, nome da mãe, data de nascimento, portador da cédula de identidade RG nº_____, inscrito no CPF/MF sob o nº_____, portador da CTPS nº_____, inscrito no PIS nº_____, residente e domiciliado em Guarulhos – São Paulo, CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro no Art. 840 da CLT, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito ordinário em face de BRISA DO MAR, inscrita no CNPJ sob o nº_____, em Bertioga – São Paulo, CEP, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.

  DOS FATOS

                                    A Reclamante foi contratada como vendedora pela empresa Brisa do Mar, a princípio seu contrato seria por experiência com duração de 90 dias. Com carga horário estabelecida das 9h às 19h com uma hora de intervalo de segunda a sexta.

                        Cujo a reclamada não receberia salário fixo, apenas comissões. Ressaltando que em 2 meses trabalhados recebeu o salário inferior ao mínimo nacional por não comprimir metas estabelecidas pela reclamada.

                        Após 180 dias, a reclamante foi dispensada sob a alegação de que não havia sido aprovada na experiência, não tendo direito as verbas rescisórias e indenizatórias.

                        Ademais, o local de trabalha tratava-se de um local insalubre, e a reclamada estava no início da gravidez.

                        DO DIREITO

1. DO CONTRATO DE TRABALHO POR EXPERIÊNCIA.

                                               A reclamante foi contratada para trabalhar na época do Natal como vendedora na empresa Brisa do Mar, a priori seu contrato seria por experiência de 90 dias, mas a mesma trabalhou pelo período de 180 dias.

                                Tendo em vista que o contrato por experiencia não poderia exceder 90 dias, de acordo com a lei, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazo.

                                De acordo com o artigo 445, parágrafo único da CLT e da Súmula 188 do TST, que reafirma que o contrato de trabalho deverá respeitar o limite de 90 dias.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

                                Por se tratar de contrato por prazo indeterminado, são devidas as verbas rescisórias e indenizatórias.

1. JORNADA DE TRABALHO

                         A reclamante laborava era das 9h às 19h, com uma hora de intervalo para almoço e descanso, de segundo a sexta, totalizando assim, 9 horas diárias.

                        Referida jornada extrapola o limite máximo permitido por ele, qual seja de 8 horas diárias e 44 horas semanais, razão pela qual a reclamante faz jus a 1 hora extra diária, com adicional de 50%, conforme estabelecido no artigo 7º XIII da Constituição Federal e artigo 59 da CLT.

        Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

                                Por serem habituais, requer ainda os reflexos das horas extras nas verbas contratuais (DSR, 13º, Férias + 1/3 e FGTS), bem como nas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% do FGTS).

1. REMUNERAÇÃO

                                 Ficou acordado entre as partes que a reclamante receberia comissões e não teria nenhum salário fixo. Não atingindo a meta por 2 meses passou a receber salário inferior ao mínimo nacional. Porém não está de acordo com o artigo Art. 7º IV da Constituição Federal.

        Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

              IV - Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;