A Reclamatória Trabalhista

[pic 1]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA....... REGIÃO

PROCESSO Nº 969

AGRAVANTE PULA POINT S.A , ja qualificada no processo em epigrafe, vem perante a Vossa Excelencia, representada por seus procuradores que esta subscreve, tempestivamente e com fulcro no art. 897, alinea b, da CLT, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em face de decisão interlocutória que negou seguimento do Recurso Ordinário da Agravante na Ação que lhe é movida por Marina Silva..

Requer-se que seja o presente recurso recebido, para que suas razões sejam encaminhadas ao Egrégio Tribunal Regional competente, juntando-se as seguintes peças obrigatórias:

·cópia autenticada da r. decisão agravada (doc n);

·cópia autenticada da inicial e da contestação.

·cópia autenticada da certidão da intimação da r. decisão agravada;

·cópias autenticadas das procurações outorgadas ao agravante e ao agravado; comprovante do pagamento dos depósitos (se o recorrente não gozar dos benefícios da Justiça Gratuita).

·cópia autenticada da r. sentença.

·cópia autenticada das razões de recurso.

Facultativamente, todas àquelas que o advogado entender úteis lei 9139/95, art. 525, II, por exemplo, petição inicial, contestação, contrato &c.)

Pede Deferimento.

BELO Horizonte, [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO

PULA POINT S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ...., com sede no município de Belo Horizonte/MG e endereço eletronico....., por meio de seu advogado infra assinado( proc. Anexa), com endereço profissional em....., vem a presença de Vossa Excelência propor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

DOS FATOS

O recorrente é o Reclamado no processo supra referido e, portanto, tem legitimidade para recorrer; há necessidade de melhorar a situação do recorrente e a r. decisão interlocutória constitui obstáculo ao fim desejado; o recurso é tempestivo (intimação, fls ); é o cabente para reformar a r. decisão recorrida (CLT, art. 897, "b") e o recorrente goza dos benefícios da assistência judiciária (fls.).

Ocorre que o Juízo negou seguimento ao recurso por  decisão que  julgou procedente o pedido de horas de sobreaviso, porque a trabalhadora permanecia com celular da empresa permanentemente ligado, inclusive fora do horário de serviço. Isso posto, examinemos

DO DIREITO

"Data venia" da r. decisão recorrida, merece ser admitido o recurso ordinário porque (alinhavar as razões de admissibilidade do recurso).

I – FATOS

                A Sra. Juliana Maria fialho começou a trabalhar na empresa....... sendo admitida em......., onde ocupava o cargo de camareira, com o ultimo salário mensal de R$.(   ), conforme doc. anexo.........

Após 4 meses de prestação de serviço, a Sra Juliana Maria Fialho não compareceu mais ao trabalho, seu ultimo dia trabalhado foi dia 30/06/2019.

A empresa a convocou por meio de notificação, doc anexo.........., recebida com aviso de recebimento positivo, doc anexo..........A Srª Juliana não atendeu a notificação.

Completado os 30 dias, a empresa expediu edital de convocação, através de jornal de grande circulação, doc anexo, mas ainda assim, Juliana não retornou ao trabalho.