A Reclamatória Trabalhista

AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA – RJ

Sergio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG de n°__, e inscrito no cpf sob o n°__, residente e domiciliado na rua__, na cidade de Volta Redonda-RJ, com endereço eletrônico__, vem, mui respeitosamente à presença deste juízo, por intermédio do seu procurador judicial adiante firmado, com escritório profissional sito à___, propor

AÇÃO DECLALATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA

Em face da empresa ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o cnpj n°__, com sede na cidade de São Paulo/SP, o que passa a fazer com base nos fatos e fundamentos jurídicos, a seguir alinhados:

I – DOS FATOS

O requerente recebeu comunicação por meio da empresa de telefonia ALFA, com sede em São Paulo/SP, em que sua fatura, com vencimento em julho de 2011, constava em aberto, bem como caso não pagasse o valor correspondente, no montante de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, teria seu nome lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Ante o exposto, o requerente ao consultar da documentação pertinente ao serviço outrora utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura em questão, enviando-o via fax ao requerido, para assim solucionar o problema.

Ao tentar concretizar a compra de um veículo alguns dias depois, via financiamento, foi surpreendido com a informação de que o crédito lhe fora negado, isto pois, seu nome foi inscrito ao cadastro de maus pagadores pela empresa requerida, em razão de um débito vencido no mês de julho de 2011, correspondente ao valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais).

Isto posto, excelência, diante do constrangimento, e tentativa infrutífera da empresa em solucionar o problema, não restou ao autor outra alternativa que não a proposição da presente ação.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.I DA RELAÇÃO DE CONSUMO - 2° E 3° CDC

O caso em tela, corresponde a uma típica relação de consumo, uma vez que a parte requente se tipifica como consumidor, nos termos do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida, como fornecedor, conforme artigo 3°, do mesmo código, uma vez que o requerente sofre um dano decorrente da inadimplência da parte requerida e se enquadra nas disposições relativas à relação de consumo.

II.I DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – 186 CC

No caso exposto, a inscrição ao cadastro de maus pagadores foi indevida, posto que o requerente jamais restou em dívida com a requerida, tanto quanto, enviou o comprovante da fatura em aberto via fax.

Ao cobrar uma dívida já paga, a parte requerida incorre em abuso, o que contraria os princípios do Código de Defesa do Consumidor e o ordenamento jurídico.

Nessa veada, o código civil, nos termos do artigo 186, estabelece uma obrigação legal de indenização aos prejudicados por danos morais, causados por atitudes imprudentes ou negligentes de terceiros, por se tratar de ato ilícito.

II.III DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – 84 CDC

No caso concreto, houve falha na segurança do serviço prestado pela empresa Ré, evidenciando, assim, o fato do serviço.

Artigo84. - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

O Autor realizou tempestivamente o pagamento dos valores que estavam sendo cobrados e possuía o comprovante da transação, porém, independentemente da inexistência de saldo devedor, a Empresa Ré passou a cobrar valores em aberto.

A comunicação do Autor informando o cumprimento tempestivo de suas obrigações não foi suficiente para que a Empresa Ré agisse com zelo e sobriedade, continuando a cobrar por valores indevidos, inscrevendo, por fim, o Autor no cadastro de inadimplentes.

O fato impediu que o Autor realizasse um financiamento de veículo, sofrendo vexame e humilhação na agência em decorrência de um erro por parte da Ré.

Segundo o CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, dessa forma, deve a empresa Ré ser responsabilizada pela ausência de cuidado no exercício de sua atividade.