A Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA VARA DO TRABALHO DE _____/ UF...

        FULANO DE TAL, qualificação, vem mui respeitosamente  perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, nome completo ..., OAB nº .../, com endereço profissional na Rua ..., nº ..., Bairro ..., CEP ..., na cidade de .../UF..., conforme procuração anexa, propor

        RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, fundamentada no art. 840, § 1º da Clt e art. 282 do CPC em face de

        EMPRESA X, qualificação, pelos fatos e direitos que seguem

MÉRITO: DO CONTRATO DE TRABALHO

 

        O reclamante prestava serviços na cidade de ..., tendo sido contratado na data de ..., exercendo a função de auxiliar de produção, percebendo o salário mensal de R$ ..., até a data de sua dispensa em ....

DA ESTABILIDADE

        O reclamante fora demitido durante período estabilitário, decorrente de acidente de trabalho, observando-se que sofreu acidente de trabalho no dia ..., tendo percebido auxílio-doença acidentário e retornado ao serviço no dia ...

        Desta forma, não deveria ter sido dispensado antes de completar 12 meses de seu retorno ao serviço, conforme previsão do art. 118 da Lei nº 8.2013/1991 e Súmula 378, II do TST. Assim, requer a sua reintegração ao serviço ou indenização, quando já transcorrido o período de estabilidade, de acordo com o art. 496 da Clt e Súmula 396 e incisos do TST.

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

        O reclamante que, conforme consta assinado em sua CTPS, exercia a função de ..., com salário no valor de R$ ... mensais.

        Ocorre, contudo, que na mesma localidade que o reclamante, outro empregado, de nome ... exercia exatamente as mesmas atividades que o reclamante, percebendo no entanto, salário 50% maior que o deste. Assim, conforme fundamentação do art. 461 da Clt, quando houver função idêntica, trabalho de igual valor, na mesma localidade, deverá haver igual salário, sem qualquer distinção. Dispõe ainda o § 1º do referido art., que, quando houver igual produtividade entre os empregados, será devida a equiparação.

        Ainda a Súmula 6 do TST, nos incisos III, VIII e X, mancionam que, independe a denominação dos cargos, sendo necessária apenas a comprovação da realização das mesmas tarefas, com base no princípio da “primazia da realidade”, sendo ainda considerada de igual localidade, quando for o mesmo município e por fim, nestes termos e de ônus do empregador provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, conforme inciso VIII da mencionada Súmula.

DAS HORAS EXTRAS

        O reclamante possuía uma jornada de trabalho que excedia a 8ª diária , a saber das ..., sendo que trabalhava também aos sábados, das ... e por 2 domingos ao mês, das ...

        Desta forma, pleiteia-se as horas de jornada excedentes à 8ª diária e 44ª semanal.Requer ainda a condenação da reclamada pelo descumprimento no disposto no art. 67 da Clt, que informa da necessidade do descanso semanal equivalente à 24 horas consecutivas, sendo este desprezado pela reclamada, que obrigava o reclamante a trabalhar mensalmente 2 domingos, pelo longo tempo em que este trabalhou para a reclamada.

DAS FÉRIAS VENCIDAS

        O reclamante não gozou as férias no período aquisitivo de setembro de ... à outubro de ... Assim, requer a condenação da reclamada nos termos do art. 146 da Clt, que dispõe que, na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja sua causa, terá o empregado direito à remuneração, cujo direito tenha adquirido.

MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT.

        A reclamada não observou o prazo para pagamento das verbas rescisórias de que trata o art 477, § 6º da Clt, a saber na alínea “a”, que informou que deverão ser pagas as verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato após o término do contrato de trabalho.

        Com efeito, requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa de que trata o § 8º do mencionado art., bem como Súmula 242 do TST.

DOS PEDIDOS

        Por todo exposto, requer a condenação da reclamada as seguintes verbas rescisórias,

a) Reconhecimento da equiparação salarial, bem como o pagamento devido, conforme fundamentação;

b) Pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal;

c) Pagamento da indenização pelas férias vencidas no período de ... à ...;

d) Condenação da reclamada à reintegração do reclamante ou pagamento de indenização decorrente da dispensa sem justa causa deste durante período estabilitário;

e) Multa do art. 477, § 8º da Clt, conforme fundamentação

REQUERIMENTOS FINAIS

        O reclamante é pobre, conforme concepção jurídica do termo, assim requer seja deferido o benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 790, § 3º da Clt e OJ’s nº 269 e 304 da SDI – 1 do TST.