A Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JI-PARANÁ-RO.

(QUALIFICAÇÃO), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor por sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional constante do rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações de estilo, vem, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência, propor ação de

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de

Em face de (QUALIFICAÇÃO), o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

DA ADMISSÃO

A reclamante foi admitida pela reclamada para exercer a função de auxiliar de serviços gerais na data de 03 de outubro de 2015, com uma jornada de 8h diárias.

RETIFICAÇÃO DA CTPS

Apesar de a reclamante ter sido contratada em outubro de 2015, sua CTPS não foi devidamente anotada, e sim apenas três meses depois, no dia 05 de janeiro de 2016. Face exposto, se pede a retificação da CTPS.

DA REMUNERAÇÃO

A reclamante percebia como remuneração correspondente o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), abaixo do salário mínimo legal, o que é expressamente vedada pela Constituição Federal em seu artigo 6°, VII, o que deverá ser pago a diferença salarial, ainda que na sua CTPS o valor anotado fosse de R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais).

DOS RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO NÃO FORNECIDOS

A reclamante jamais recebeu cópia dos recibos de pagamento de salário.

DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A rescisão do contrato de trabalho se deu na data de 19 de abril de 2016, sem prévio aviso, sendo que na ocasião a reclamada de forma abrupta disse que a reclamante estava dispensada, provavelmente por ter a reclamante pedido afastamento de 30 dias para acompanhar seu filho deficiente em uma cirurgia, devidamente comprovada pelo atestado médico. Contudo, no termo da rescisão do contrato de trabalho, a reclamada deu como causa do afastamento a rescisão contratual a pedido do empregado. Porém, a reclamante nunca pediu demissão do seu posto de trabalho. Por isso, a reclamante não assinou o termo de quitação rescisão de contrato de trabalho, por não concordar com o que ali estava exposto. Dessa forma, faz-se necessário que as verbas rescisórias sejam calculadas com base na rescisão de contrato de trabalho sem justa causa.

AVISO PRÉVIO

A reclamada até o momento não lhe pagou o correspondente ao aviso prévio indenizado.

DIFERENÇA SALARIAL

A reclamante recebeu como ultimo salário a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), requerendo desde já a diferença salarial de todo o período contratual, vez que fora pago abaixo do mínimo legal a reclamante.

DAS FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3

A reclamante é devido férias proporcionais sendo 8/12 avos com adicional de 1/3, o que desde já requer o pagamento das verbas pleiteadas.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

A reclamante é devido décimo terceiro salário proporcionais sendo 8/12, o que desde já requer o pagamento das mesmas.

SALÁRIO FAMÍLIA

A reclamada nunca pagou o salário família a reclamante, que tem por direito os empregados segurados. De acordo com Portaria Interministerial MTPS/MF 1/2016, os empregados que recebem até R$ 1.212,64, têm direito a R$ 29,16 por filho. Diante disso, a reclamante faz jus a um salário-família, visto que seu filho é deficiente.

MULTAS