A Reclamação Trabalhista

CHRISTUS FACULDADE DO PIAUÍ – CHRISFAPI[pic 1]

ASSOCIAÇÃO PIRIPIRIÊNSE DE ENSINO SUPERIOR

PORTARIA MEC 3631 DE 17/10/2005

PRÁTICA SIMULADA TRABALHISTA

Aluno (a): _EMERSON VIANA VERAS__________________________________

Bloco:__X____________________

Data:___14/03/2021_____________

ATIVIDADE AVALIATIVA DA 1ª UNIDADE

VALOR DE 3,0

PRAZO FINAL PARA ENTREGA 15/03/2021

Síntese da entrevista realizada com Heitor Samuel Santos, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Isaura Santos, portador da identidade 559, CPF 202, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, casa 18 – Manaus – Amazonas – CEP 999:

• trabalhou na fábrica de componentes eletrônicos Nimbus S.A. situada na Rua Leonardo Malcher, 7.070 – Manaus – Amazonas – CEP 210), de 10.10.2012 a 02.07.2014, oportunidade na qual foi dispensado sem justa causa e recebeu, corretamente, sua indenização;

• a empresa possui 220 empregados;

• é portador de deficiência e soube que, após a sua dispensa, não houve contratação de um substituto em condição semelhante;

• seu e-mail pessoal era monitorado pela empresa porque, na admissão, estava ocorrendo um problema na plataforma institucional, daí porque a ex-empregadora acordou com os empregados que o conteúdo de trabalho seria enviado ao e-mail particular de cada um, desde que pudesse fazer o monitoramento; que, em razão disso, o empregador teve acesso a diversos escritos e fotos particulares do depoente, inclusive conteúdo que ele não desejava expor a terceiros;

• durante o contrato sofreu descontos a título de contribuição sindical e confederativa, mesmo não sendo sindicalizado;

• teve a CTPS assinada como assistente de estoque, mas, em parte do horário de trabalho, também realizava as tarefas de um analista de compras, pois seu chefe determinava que ele fizesse pesquisa de preços e comparasse a sua evolução ao longo do tempo, atividades estranhas ao seu mister de assistente de estoque;

• trabalhava de 2ª a 6ª feira das 8h às 16h45min, com intervalo de 45 minutos para refeição, e aos sábados das 8h às 12h, sem intervalo.

Você, contratado como advogado, deve apresentar a medida processual adequada à defesa dos interesses de Heitor, sem criar dados ou fatos não informados.

AO JUÍZO DA   _____ VARA DO TRABALHO DE MANAUS- AM

Heitor Samuel Santos, brasileiro, solteiro, desempregado, Isaura Santos, portador da identidade nº 559, e CPF nº 202, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, casa 18 – Manaus – Amazonas – CEP 999, por seu advogado infra assinado (procuração anexa), com escritório profissional à Rua __________onde deve receber as intimações e notificações, com fulcro no artigo 840, §1º, da CLT, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência PROPOR

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito Sumaríssimo 

Em face de Nimbus S.A., CNPJ _________ , localizada à Rua Leonardo Malcher, 7.070 – Manaus – Amazonas – CEP 210.

1. PRELIMINARMENTE

1. DA PRIORIDADE DA INCLUSÃO NO INÍCIO DA PAUTA DE AUDIÊNCIA

O Reclamante é pessoa com deficiência física, requerendo a concessão do benefício da tramitação prioritária para a inclusão no início da pauta de audiências, nos termos do art.1048, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 9º, inciso VII da Lei 13.146/2015, para tanto, anexa relatório médico.

Requer, ainda, após o deferimento, seja determinado à secretaria da Vara a devida identificação dos autos e a adoção das medidas cabíveis para assegurar à execução dos atos e diligências relativas a este feito.

I.I -         DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    O reclamante requer o benefício da gratuidade da Justiça assegurado no Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e disciplinado nos Artigos 98 e seguintes da Lei 13.105/15 (CPC), inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

              Cabe destacar, que o Reclamante, até a presente data, não retornou ao mercado de trabalho, situação que o limita de forma acentuada ao cumprimento das obrigações pecuniárias. Merece, deste modo, o benefício da Justiça Gratuita, dispensando o mesmo do recolhimento de custas, honorários advocatícios à parte contrária em caso de sucumbência, e emolumentos.

1. DO VÍNCULO

              O Reclamante trabalhou na fábrica de componentes eletrônicos de 10.10.2012 a 02.07.2014 onde fora contratado para exercer a função de assistente de estoque, cuja rotina laboral era de 2ª a 6ª feira das 8h às 16h45min, com intervalo de 45 minutos para refeição, e aos sábados das 8h às 12h, neste último sem intervalo. Contudo, não obstante sua CTPS tenha sido assinada na função supra mencionada, também realizava as tarefas de um analista de compras, pois seu chefe determinava que ele fizesse pesquisa de preços e comparasse a sua evolução ao longo do tempo, sendo, portanto, atividade estranha ao seu mister de assistente de estoque. O Reclamante é portador de deficiência, fora dispensado sem justa causa e recebeu, corretamente, sua indenização. O quadro de funcionários da Reclamada é de 220 profissionais e é sabido que após a sua dispensa não houve contratação de um substituto em condição semelhante.

Por ocasião da contratação, fora condicionado pela Reclamada, que o e-mail pessoal do Reclamante seria usado para comunicação e informativos de trabalho, razão porque se faria o monitoramento do endereço eletrônico particular, uma vez que a plataforma institucional estava com problemas. Ocorre que, embora tenha sido acordado com os funcionários a cerca especificamente dos informativos institucionais, a Reclamada teve acesso a diversos escritos e fotos particulares do depoente, inclusive conteúdo que o mesmo não desejava expor a terceiros. Salienta-se que durante o contrato laboral, mesmo não sendo sindicalizado, sofreu descontos a título de contribuição sindical e confederativa.

1. DA DISPENSA SEM CONTRATAÇÃO PRÉVIA E DA REINTEGRAÇÃO

O reclamante fora dispensado sem justa causa, e embora tenha recebido corretamente, em tese, sua indenização considerando somente sua função precípua prevista em contrato, a reclamada deixou de observar os ditames legais que asseguram o dever de previamente preencher a cota que pertine na razão de 3%, considerando o total de seu quadro na ordem de 220 funcionários.

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