A Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO...VARA

DO TRABALHO DE...

KATIA, nacionalidade..., estado civil...,contrarregas na montagem e cenografia, nascida no dia..., portadora do documento de identidade RG nº..., inscrita no CPF sob o nº..., Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS..., PIS/PASEP ou NIT nº..., residente e domiciliada..., por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), endereço completo e CEP, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, §1º, da CLT, combinado com o art. 282, do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento comum ordinário, em face de PLIM PLIM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na cidade de..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir explanados:

I-DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP)

 O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento liminar das Ações Diretas de nconstitucionalidade 2139 e 2160, decidiu que a passagem pela CCP é facultativa.

 Com efeito, o art. 625-D, “caput”, da CLT, que traz a regra da obrigatoriedade,recebeu interpretação conforme a Constituição Federal, com base no seu art. 5, inciso XXXV, ao prever o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso ao Poder Judiciário.

II-DOS FATOS 

A reclamante trabalhou na empresa Plim Pim, local em que exerceu a função de contrarregras na montagem e cenografia em um famoso reality show da empresa.

A reclamante trabalhava 8 horas por dia até às 21 horas, porém em razão das provas de resisitência, prova do líder e prova de eliminação, Katia estendia seu labor até às 23 horas, não sendo remenunerada pelo trabalho noturno.

O reality show era transmitido 24 horas por dia, motivo pelo qual reclamante se alimentava em apenas 15 minutos e já retornava ao seu posto de trabalho.

A reclamante foi dispensada imotividamente, não tendo a empresa Plim Plim adimplidos todos os direitos trabalhistas adquiridos durante o período contratual.

 III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A)DO DESRESPEITO AO INTERVALO INTRAJORNADA PARA A REFEIÇÃO E DESCANSO

A reclamante gozava de apenas 15 minutos diários para refeição e descanso.

Todavia, o artigo 71, caput, da CLT, aduz que todo empregado que prestar serviços por mais de 06 horas diárias possuí o direito a um intervalo intrajornada para refeição e descanso de no mínimo 01 hora.

Ainda, o §4º do aludido artigo estabelece que o desrespeito a esse intervalo terá por consequência a condenação do empregador ao pagamento do período correspondente faltante acrescido de no mínimo 50%.

Ademais, a OJ 354, da SDI-1 do TST, assevera que o aludido pagamento possui natureza salarial, com reflexos em outras parcelas salariais.

Portanto, o reclamante faz juz ao pagamento de 30 minutos de hora extra diária com acréscimo de no mínimo 50% e reflexos salariais.

B)DO ADICIONAL NOTURNO

A reclamante trabalhava 8 horas por dia até às 21 horas, porém em razão das das provas de resisitência, prova do líder e prova de eliminação, a