A Reclamação Trabalhista

Antônio, foi contratado como motoboy em 15 12 2018 pelo restaurante Bom Paladar, para receber a importância mensal de 01 (um) salário mínimo. Na ocasião sua CTPS foi devidamente anotada.

Antônio fazia em média 10 entregas em seu turno de trabalho e normalmente recebia R$ 2,00 (dois reais) a título de gorjeta de cada cliente, gerando uma média de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) mensais. Ele exercia suas funções durante seis dias na semana, com folga na 2ª feira, sendo que, uma vez por mês, a folga era em um domingo. A jornada cumprida ia das 18h às 3h30, com intervalo de 40 minutos para refeição.

Em agosto de 2020, ele fez a entrega de um pedido na casa de um cliente, entretanto, por erro do restaurante, foi enviado um outro prato diferente do solicitado. Ao ver o prato enviado erroneamente, o cliente foi tomado de fúria incontrolável, começou a xingar e a ameaçar Antônio, e terminou por soltar seus cães de guarda, dando ordem para atacar o entregador. Ele correu desesperadamente, mas foi mordido e arranhado pelos animais, sendo lesionado gravemente. Em razão disso, ele precisou se afastar por 30 dias para recuperação, recebendo o benefício previdenciário pertinente do INSS. Antônio gastou R$ 50,00 (cinquenta) reais na compra de vacina antirrábica, que por recomendação médica foi obrigado a tomar, porque não sabia se os cachorros eram vacinados. Em 20 de outubro de 2020, após obter alta do INSS, ele retornou à empresa e foi dispensado, recebendo as verbas rescisórias.

Considerando que, em Agosto de 2021, Antônio procurou você, como advogado(a), para pleitear os direitos lesados, informando que continua desempregado, elabore a peça processual pertinente.

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE XXX-X

Antônio, nacionalidade, estado civil, motoboy, portador do RG nº..., CPF nº..., CTPS nº..., filho de..., nascido em..., residente e domiciliado no endereço completo com CEP..., vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, propor Reclamação Trabalhista com fulcro apoiada no art. 840 da CLT c. c. o art. 319 do CPC, aplicado supletiva e subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC, em face do restaurante Bom Paladar, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., estabelecida no endereço completo com CEP..., conforme os fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

1 – DOS FATOS

Antônio foi admitido em 15/12/2018, como motoboy, pela Reclamada, e cumpria jornada das 18h às 3h30 por seis dias na semana, com intervalo de 40 minutos para refeição. Em agosto de 2020 sofreu acidente ao realizar entrega em um cliente, se afastando por 30 dias com recebimento do benefício previdenciário INSS. O Reclamante teve gasto com medicação devido ao acidente, e no seu retorno foi dispensado, recebendo as verbas rescisórias.

2 – DOS DIREITOS

A – DA TUTELA DE URGÊNCIA - DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO

O Reclamante se afastou de suas atividades por 30 dias, o qual recebeu o benefício previdenciário do INSS, devido acidente ocorrido em agosto de 2020 ao realizar a entrega de um pedido ao cliente. Ao retornar do afastamento, o Reclamante foi dispensado em 20/10/2020. No entanto, o Reclamante faz jus a estabilidade devido ao acidente ser caracterizado do trabalho, nos moldes do artigo 21-A, caput, da Lei nº 8.213/91, assim tendo o direito a estabilidade de 12 meses após o retorno as atividades, conforme o artigo 118 da Lei º 8.213/91 e súmula 378, I, do TST. Sendo assim, requer-se a reintegração via tutela antecipada, conforme OJ 64 da SBDI-2, ou a indenização cabível pelo tempo da estabilidade devida, nos moldes artigo 496 da CLT.

B – DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL

O Reclamante, em agosto de 2020, sofreu acidente enquanto trabalhava, sendo atacado e gravemente lesionado por cachorros do cliente, o qual entregava seu pedido. Tal acidente violou sua integridade física, bem como o onerou em tem que comprar vacina antirrábica, no valor de R$ 50,00, recomendado pelo médico. Verifica-se no caso em tela clara violação moral, conforme o artigo 223-E da CLT e artigo 186 e artigo 927 do CC, bem como o ressarcimento dos valores gastos com medicação, artigo 223-F, pelo nexo da necessidade da medicação com o acidente suportado. Importante se faz mencionar a clara responsabilidade da Reclamada pelos danos suportados pelo Reclamante, conforme preceitua a Lei nº 12.009/09, artigo 6º.

C – DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS

O Reclamante laborava seis dias na semana, das 18h às 3h30, sendo seu intervalo para refeição de apenas 40 minutos, perfazendo assim, mais de 8 horas diárias trabalhadas, sem receber hora extra. A lei regulamenta a jornada de trabalho não superior 8 horas diárias, conforme artigo 7º, inciso XIII da CF e artigo 58, caput, da CLT. Sendo assim, é cabível o pagamento da hora extrapolada, ocorrido no decorrer de seu contrato de trabalho, aplicando-se remuneração de 50% à hora normal, nos moldes artigo 59, caput, e inciso I da CLT, bem como aplicação dos devidos reflexos nas verbas rescisórias.

D – DO ADICIONAL NOTURNO

O Reclamante laborava no horário das 18h às 3h30, assim, sua jornada contemplava o horário noturno, sem receber por isso o devido adicional. É regulado o trabalho noturno a todos os trabalhadores urbanos que tenham sua jornada entra as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, conforme artigo 73, inciso II da CLT, sendo devida sua remuneração com acréscimo de 20%, conforme o artigo 7º, inciso IX, da CF e artigo 73, caput da CLT. Sendo assim, requer-se o pagamento do adicional noturno com o devido acréscimo de 20% sobre a hora noturna, bem como aplicação dos devidos reflexos nas verbas rescisórias.

E – DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O Reclamante foi contratado para trabalhar na função de motoboy, realizando entregar de pedidos aos clientes do empregador. A atividade do trabalhador que utiliza motocicleta é caracterizada com condições de periculosidade, conforme o artigo 193, inciso IV da CLT, sendo assim, é devido o respectivo adicional de 30% sobre o salário, conforme o artigo 193, inciso I, sua integração no salário conforme súmula 191, inciso I, do TST, e os devidos reflexos nas verbas rescisória, súmula 132, inciso I, do TST.