A Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE PIRACICABA-SP

MAURO ELIAS, brasileiro, estado civil, desempregado, portador da cédula de identidade RG n° xxx, inscrito no CPF/MF sob o n° xxx, CTPS n° xxx, série xxx, PIS n° xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, n° xxx, bairro xxx, em Campinas/SP, com endereço eletrônico [e-mail], neste ato representado por seu advogado, (conforme instrumento de procuração anexado), com escritório profissional situado na Avenida xxx, n° xxx, bairro xxx, em Campinas-SP, com endereço eletrônico [e-mail], vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 29, 58, 59, 71, 73, 193, 223, 457, 578, 579, 582, 790 e 840, todos da CLT, assim como, pelo Art. 7°, inciso XIII da CF, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da empresa Restaurante Massa do Pai Ltda, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° xxx, com sede na Rua xxx, n° xxx, bairro xxx, em Piracicaba/SP, pelas razões e fundamentos de direito a seguir expostos:

I. PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O reclamante visa pleitear a gratuidade da justiça, ante a hipossuficiência por ele declarada, visto que o mesmo se encontra desempregado e com condições financeiras demasiadamente comprometidas, não podendo arcar com as custas e os emolumentos que advirem da presente propositura, razão pela qual requer o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do Art 790, § 3. ° do diploma celetista.

II. DOS FATOS

O reclamante foi admitido aos 15/12/2018, começou a trabalhar como entregador de delivery, para a ora reclamada, localizada no Município e Comarca de Piracicaba/SP, o qual usava de sua motocicleta para realizar as entregas das refeições aos clientes do seu empregador. A carteira do reclamante foi assinada no tempo oportuno, com remuneração de 1(um) salário mínimo, quantificado atualmente em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).

Em razão da necessidade e da atividade desempenhada, o reclamante estava autorizado a retirar diariamente um item do cardápio, a sua escolha, para alimentar-se no próprio estabelecimento, sem precisar pagar pelo produto.

O reclamante fazia em média 10 entregas em seu turno de trabalho, e normalmente recebia R$ 1,00 (um real) de bonificação espontânea de cada cliente, gerando uma média de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais.

O autor da presente reclamação, exercia suas funções durante seis dias na semana, com folga na segunda-feira, sendo que, uma vez por mês, a folga era em um domingo. A jornada cumprida ia das 18h às 3h30, com intervalo de 40 minutos para refeição.

No mês de agosto de 2019, o reclamante fez a entrega de uma pizza na casa de um cliente. Ocorre que o pizzaiolo se confundiu no preparo e assou uma pizza de calabresa, sendo que o cliente era alérgico a esse produto (linguiça). Ao ver a pizza errada, o cliente foi tomado de fúria incontrolável, começou a xingar e a ameaçar Mauro Elias, e terminou por soltar seus cães de guarda, dando ordem para atacar o entregador. Mauro Elias correu desesperadamente, mas foi mordido e arranhado pelos animais, sendo lesionado gravemente.

Em razão disso, ele precisou se afastar por 30 dias para recuperação, recebendo o benefício previdenciário pertinente do INSS. Mauro Elias gastou R$ 30,00 na compra de vacina antirrábica, que por recomendação médica foi obrigado a tomar, porque não sabia se os cachorros eram vacinados. Em 20 de setembro de 2019, após obter alta do INSS, Mauro Elias retornou à empresa e foi dispensado, recebendo as verbas rescisórias.

Nos contracheques de Mauro Elias, constam, mensalmente, o pagamento do salário mínimo nacional na coluna de créditos e o desconto de INSS na coluna de descontos, sendo que no mês de março de 2019 houve ainda dedução de R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) a título de contribuição sindical, sem que tivesse autorizado o desconto. Mauro Elias foi à CEF e solicitou seu extrato analítico, onde consta depósito de FGTS durante todo o contrato de trabalho.

III. DOS DIREITOS

A) Do pedido de integração das gorjetas

Conforme o relato fático o reclamante percebia cerca de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais, á titulo de gorjeta dos clientes onde entregava as refeições, mas o valor referente