A Relação da Teoria Tridimensional do Direito na Criação de Normas Jurídicas

Tendo por base a Teoria Tridimensional do Direito, descreva o Fato e Valor que resultaram na

criação de cada norma jurídica indicada a seguir.

1- Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006.

Fato: Maria da Penha Maia Fernandes, foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento.

Em 1983, o marido tentou por duas vezes assassiná-la. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a

paraplégica e na segunda por eletrocussão e afogamento. Após as tentativas de homicídio ela tomou

coragem e o denunciou. O mesmo só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou somente dois

anos em regime fechado.

Valor: Seu caso, 12.051/OEA, de Maria da Penha, foi levada à Comissão Interamericana de Direitos

Humanos, sendo que após a conclusão do caso foi criada tal lei, alcançando uma infinidade que mulheres

passaram e passarão por essa infeliz situação.

2- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei n. 13.146/2015.

Fato: A busca pelos Direitos Sociais ganhou força com a “Constituição Cidadã”, passando posteriormente

pelo ECA e então era necessário mais um avanço, o qual ficou ainda mais evidente após a Convenção

Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,

assinados pelo Brasil, em Nova York, no dia 30 de março de 2007.

Valor: A referida lei trouxe uma gama de ferramentas introduzidas pela LBI, que dentre o seu texto

encontram-se dispositivos que alteraram normas estabelecidas no Código Eleitoral, Código de Defesa do

Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dentre

outras, trazendo um importante avanço/adequação/equidade ao ordenamento jurídico brasileiro.

3- Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n. 13.709/2018.

Fato: Pelo fato do acesso difundido à internet ser de poucas décadas atrás, nossa legislação não cobria por

completo todos os atos feitos em ambiente virtual. Por conta disso, cada vez mais as autoridades têm

enxergado a necessidade de criar regulamentações para a proteção dos dados de pessoas usuárias na rede.

Valor: O devido cuidado com relação à coleta de dados pessoais, aliado a um órgão que fiscalizasse a

atuação das empresas com relação ao uso desses dados geraria uma tendência de usuários questionados

com maior frequência sobre a permissão ao acesso de seus dados pessoais ao utilizar um aplicativo ou

preencher um formulário online, trazendo maior segurança para os usuários.

4- Lei de Drogas – Lei n. 11.343/2006.

Fato: O dano que as drogas causam na sociedade é indiscutível, e diretamente ligado a isso está o modo

com que o Estado lida com essa situação. Dessa forma, buscava-se uma atitude mais acolhedora e menos

repressiva, deixando de lado um tratamento generalizado, distinguindo as questões criminosas das de

saúde pública.

Valor: Medidas para prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes

químicos, refletindo numa abordagem mais justa e menos genérica do problema.

5- Lei que Regula o reconhecimento dos Efeitos Civis ao Casamento Religioso – Lei n.1.110/50

Fato: O casamento religioso antecedeu ao casamento civil e era a única forma para oficializar a união

estável entre homem e mulher, mesmo sem a existência de qualquer documento sobre o fato.

Posteriormente, apareceram os registros, as certidões paroquiais, etc. Porém, o poder moral da religião,

através do sacerdote, impunha segurança à união do homem e da mulher.

Valor: Sendo o casamento religioso “preferido” pela maior parte da população (pelo menos à época) e

trazendo este grande insegurança nas relações conjugais buscou-se atender as suplicas sociais. Fazendo

valer os efeitos do casamento civil no casamento religioso.

6- Lei da Gratuidade da Justiça – Lei n. 1.060/50.

Fato: Durante muito tempo houve no Brasil a ineficiência ou ausência de politicas públicas para promover

a assistência jurídica gratuita. Sendo que algumas leis e constituições discorreram sobre o assunto mas

não existia uma normatização expressa e efetiva.

Valor: A busca da sociedade por justiça passou a ser garantida da forma da lei, passou a ser mais palpável.

Trazendo uma maior segurança jurídica a todas as mazelas da sociedade, fortalecendo o senso comum de

justiça e acesso à mesma.

7- Lei do