A SÍNTESE DA ACUSAÇÃO E HISTÓRICO PROCESSUAL

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA – BAHIA

Processo nº 0000159-81.2019.8.05.0113

ADEMILDES DOS SANTOS NASCIMENTO, já devidamente qualificado nos autos da ação criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados assinados eletronicamente, vem, com o devido acato, tempestivamente, com fulcro no art. 403, §3º do CPP, à Ínclita presença de V. Exa. apresentar

MEMORIAIS FINAIS

pelos substratos fáticos e jurídicos doravante aduzidos.

SÍNTESE DA ACUSAÇÃO E HISTÓRICO PROCESSUAL

A Ré foi acusada pelo Parquet pela suposta prática do tipo previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

Consta da peça acusatória que no dia 12 de janeiro de 2019, por volta das 14:00h, nas imediações da Rua Beira Rio II, na cidade de Coaraci, a suposta acusada foi flagranteada com 5 papelotes de certa quantidade de cocaína, entorpecente de uso proscrito, bem como 10 (dez) cédulas no valor de R$ 20,00 (vinte reais) de dinheiro aparentemente falsas.

A instrução foi realizada, tendo sido ouvidas as testemunhas de acusação e interrogada a Ré.

Encerrada a persecutio criminis in judicio, determinou-se a apresentação das derradeiras alegações das partes, o que ora se cumpre.

DA DESCLASSIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06

Em que pese as alegações finais apresentadas pelo Parquet, a desclassificação do delito de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal é medida que se impõe, senão vejamos.

É de se verificar que as únicas testemunhas de acusação, são os policiais que efetuaram o suposto flagrante, e uma testemunha que supostamente presenciou o fato, sendo assim, em audiência gravada em meio audiovisual o SD/PM (...)

PEREIRA, disse:

“(...) que a gente estava em serviço no dia e recebemos uma denúncia; que tinha uma mulher; que foi passado as características para gente; que estava traficando e passando notas falsas no comércio; que estava na altura no Beira Rio 2; que a guarnição localizou a suspeita; que fez a busca pessoal e foi encontrada numa bolsa que ela tinha, uma quantidade de moedas falsas e uma quantidade em pinos de cocaína; que ele foi conduzida a delegacia e apresentada ao Delegado Títular; que ela falou que era dela a droga e o dinheiro; que no momento ela não falou que estava traficando; que ela falou que era falso; que não conhecia ela antes; (… ) que eu não me recordo deste fato; que estava eu e o Soldado Jeffeter Amorim; que foi o Jefferson que fez a abordagem (…) que a quantidade eu não lembro não; que não conhecia ela; (...)”