A Segurança e Controle Social

Trabalho de Produção Única, finalizando o 2o Período do Curso de Direito do Centro Universitário AGES - Paripiranga-BA, julho de 2018.

Haylton Lustosa de Souza Filho

Graduando em Direito

Este trabalho de Produção Única, do segundo período do curso de Direito, parte das questões levantadas pelo Projeto Integrador 2017.2, que teve por tema “Segurança e Controle Social”, realizado pelos alunos do segundo período do Curso de Direito do Centro Universitário AGES que, dentre outros aspectos, buscou analisar as medidas que têm sido adotadas nos municípios baianos, como a necessidade de implantação da Guarda Municipal, dentre outras alternativas, diante da quase total omissão do Estado em relação à segurança pública.

Busca-se ainda, com a PU, entender o tema abordado na pesquisa numa perspectiva mais ampla. Ao nosso sentir, é impossível tratar um assunto dessa complexidade com foco apenas nas conseqüências sem que se atinja, de forma decisiva, as origens do problema. As mazelas advindas de sucessivos erros históricos, aliadas a uma política de manutenção das desigualdades e exclusão social por um projeto de estado neoliberalista, que há muito vem deixando de lado ações e investimentos no atendimento às questões sociais, principalmente em relação à educação, saúde, emprego, moradia, apresentam-se como principais fontes do aumento do abismo econômico existente entre as classes dominantes e as classes periféricas. Segundo dados do Atlas da Violência de 2017, do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, e FBSP – Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a situação de vulnerabilidade das populações jovens, negras e pobres faz com que sejam, ao mesmo tempo, principais agentes e principais vítimas da violência no país.

O drama da juventude perdida possui duas faces. De um lado a perda de vidas humanas e do outro lado a falta de oportunidades educacionais e laborais que condenam os jovens a uma vida de restrição material e de anomia social, que terminam por impulsionar a criminalidade violenta. (ATLAS, 2017, p. 28)

O Atlas apresenta a estarrecedora estatística de que a cada 100 homicídios no Brasil, 71 são de jovens e negros, idade entre 19 e 25 anos, do sexo masculino e de baixa escolaridade, que continuam sendo assassinados todos os anos como se vivessem em situação de guerra. Outra coisa que causa grande perplexidade é o fato de, segundo dados do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2015, o Brasil possuir aproximadamente 60,6 milhões de crianças e adolescentes com idade entre 0 a 19 anos, representando 29,6% do total da população brasileira apontada naquele censo em, aproximadamente, 205 milhões de habitantes, e pasmem, do total dessas crianças e adolescentes, 82,5% se concentra em zonas urbanas, a maioria em periferias de municípios cuja educação básica é deficitária, sem contar com baixíssimo IDH. Conforme aponta o Cenário da Infância e Adolescência no Brasil/2017, da Fundação Abrinq, a maioria dessas localidades não dispõem de centros culturais ou programas de incentivo à prática de esportes, sendo inexpressivo o desenvolvimento de atividades promovedoras da inclusão social. (Enquanto isso, o país se vê atolado num mar de corrupção e em meio à maior crise institucional da sua história, atravessando também o pior momento da segurança pública, que suscitou a criação de um ministério exclusivo para cuidar do tema, além da decretação de intervenção militar no estado do Rio de Janeiro, pelo presidente Michel Temer, no início deste ano).

A fim de fazer um aprofundamento sobre o tema, a PU se firma sobre obras de teóricos como Thaise Merchiori, que aponta o sucesso da participação dos cidadãos para a diminuição dos índices de violência no município de Diadema-SP; Cristina Rauter, que analisa os primórdios da criminologia no Brasil; Loïc Wacquant, que denuncia a existência de uma política neoliberalista global, que implanta um perverso sistema no intuito de neutralizar, pelo encarceramento, importante parcela da população; o delegado Orlando Zaccone expõe o processo histórico de construção do “inimigo” tanto em nível mundial quanto nacional e revela o extermínio feito pela polícia por meio de autos de resistência; por fim, o jurista argentino, Eugenio Zaffaroni, trás os postulados da deslegitimação do discurso jurídico-penal da América Latina.

Em dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Faculdade de Filosofia e Ciências da Universidade Estadual Paulista/UNESP – Campus Marília, como requisito para obtenção de título de Mestre, Thaise Marchiori apresenta um histórico sobre o fato de Diadema ter se tornado um marco na implantação dos CONSEGs – Conselhos Comunitários de Segurança, funcionando como modelo na diminuição da violência, principalmente em relação aos crimes de homicídio. Em 1999 o município ocupava o primeiro lugar no ranking das cidades mais violentas do Estado de São Paulo e o sétimo lugar no ranking nacional. A partir da implantação de políticas públicas, entre 1991 e 2008, em adequação à Constituição Federal de 1988, - marco no contexto de afirmação do Estado de direito -, motivando efetiva participação da sociedade civil na elaboração de propostas com tendência a maior proximidade com o cidadão, de modo que as relações entre CONSEGs e poder público municipal apontam por convergências no modo de agir policial e no controle social.

Ao analisar a violência sob um prisma sociológico e histórico, relacionando a criminologia e a psicologia, Cristina Rauter desvenda os primórdios da criminologia brasileira mostrando que a mesma nasce sobre a égide da patologização do criminoso como reflexo da patologia social da qual ele descende. Assim, a criminologia atribuía ao delinquente fatores de distúrbios psicológicos, uma vez que esta nova ciência se pautou em postulados da psiquiatria dos séculos passados, final do XIX e início do XX, que tratava o tema da violência de modo extremamente racista e preconceituoso, pois a

psiquiatria, em sua contribuição ao direito penal, sempre remeteu ao social ou às causas sociais da doença mental. Inicialmente vinculada ao discurso da degeneração, ela também encontrava no doente mental um degenerado. As causas de seu mal, hereditárias, estavam presentes, sobretudo, nas classes pobres, nas ‘raças inferiores’, especialmente a negra. (RAUTER, 2003, p. 59)

Ao descrever o nascimento da criminologia no Brasil, Cristina Rauter, dá a dimensão dos fatos históricos, como as influências jurídicas