A Sociologia do Direito

EFICACIA DA NORMA JURIDICA

1. Atributos da norma jurídica

Os atributos da norma jurídica estão relacionados com os requisitos para que a norma tenha existência, validade e produza seus efeitos, sendo eles, a vigência, efetividade, legitimidade e eficácia. A vigência significa que ela deixou de ser norma e passou a ser lei, passando pelo vactio legis, a efetividade é quando a lei é cobrada é cumprida, a legitimidade é quando esta de acordo com o poder jurídico. No entanto a eficácia é quando a norma surtiu os efeitos desejados, compreendendo assim o poder que possa ter um ato ou um fato, para produzir os efeitos necessários, desse modo a eficácia, advém da forca jurídicas ou dos efeitos legais atribuídos em virtude da qual deve ser o mesmo cumprido ou respeitado, segundo as determinações. Porém o presente trabalho visa demonstrar a eficácia e os efeitos das normas jurídicas no plano das relações sociais brasileiras, visando alcançar certos resultados sócias. Portanto a eficácia não seria apenas um fundamento para validade das normas, mais sim uma condição para que um ordenamento jurídico seja valido. A condição de validade na medida em que das normas devem ser eficazes para que não percam sua validade, é dada por outra norma, mais a condição da sua continuidade é verificada através de sua mínima efetividade, sendo tanto para norma singular como para um ordenamento jurídico como um todo.

Para Hans Kelsen a validade para esse autor é uma qualidade do direito enquanto observa-se que a eficácia é uma qualidade da efetiva conduta dos homens e não do Direito em si. Portanto um ordenamento jurídico é eficaz quando a conduta efetiva dos homens se conforma as normas desse ordenamento.

2. Norma jurídica

 A norma jurídica é uma forma postulatória do direito, impera sobre as pessoas para fazer com que a dinâmica das relações sociais tenha diretriz. Repercute fatos sociais, que, uma vez valorados irão: editar, promulgar ou reformar as regras de condutas sociais, através do poder derivado externado aos representantes legais. Haja vista que, norma jurídica é um instrumento de organização que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória. Todavia, para que esta ferramenta seja eficaz devem-se preconizados resultados eficientes que alcancem o sucesso e aplicabilidade no bem coletivo, para que não se torne inexeqüível e inepta, como exemplos:

a) Lei inepta, Lei 13050/14, de 08 de Dezembro de 2014, institui o dia 25 de outubro como dia nacional do macarrão, artigos, 1º subseqüente, 2º;

b) Lei revogada, Lei 9.503/97, de 23 de Setembro de 1997, Lei do kit primeiros socorros de transito brasileiro, revogado o artigo 112° desta lei, em 14 de abril 1999;

c) Lei eficaz, Lei 11.340/06, de 07 de Agosto de 2006, Lei Maria da Penha.

A norma jurídica brasileira como agente regulador da conduta social possui como preceptora a Constituição federal brasileira, concebida no âmbito legal como a nossa Carta Magna do direito, que, sede matéria aos demais ordenamentos jurídicos. E sobre esta base sólida de direitos e deveres as normas se fundem aos fatos sociais.

         Diante disso a constituição federal é composta de normas, que foi dividida de acordo com a teoria tradicional de José Afonso da Silva, em normas constitucionais de eficácia: plena, contida, ou limitada.

Ao que tange as normas de eficácia plena, elas reúnem todos os elementos para a produção de efeitos e são dotadas de aplicabilidade direta, (imediata) [...] Normas de eficácia contida nascem com eficácia plena, mas terão seu âmbito de eficácia reduzido [...] Normas de eficácia limitada, não reúnem todos os elementos necessários para a produção de todos os possíveis efeitos jurídicos, pois necessitam de complementação ou regulamentação para tal [...] São dotadas de aplicabilidade indireta e mediata [...] (SILVA, José Afonso, 2015)