A Teoria da Constituição

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DIRETORIA ACADÊMICA

COLEGIADO DE DIREITO

ALUNA(O): JAILSON DIAS DOS SANTOS	TURMA: 2º PERIODO	TURNO: NOT ( X ) CAL ( )
DISCIPLINA: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO	PROFESSOR(A): JOÃO GABRIEL BRITO DA SILVA

As informações acima devem permitir ao professor e ao CCAF localizarem a turma que esteja sendo ministrada a disciplina. Assim, o aluno de período diferente ao da turma correspondente ao fichamento não deverá informar seu período, mas o período e a turma correspondentes à obra indicada.

FICHAMENTO

“O JORNALISMO NO BANCO DOS RÉUS: analise de ações de indenização por danos morais julgadas pelo TJSC entre 2010 e 2017.”

Itens avaliados	Nota Máxima	Nota obtida	Nota de Recurso
Não atende(1)	N/A
Metodologia e Estrutura	1,0
Citações representativas por capítulo	3,0
Parecer Crítico, correlacionando teorias/concei- tos/argumentos das obras do fichamento e aspectos levantados pelo Relatório do Projeto Integrador.	6,0
Total	10,0

(1) Plágio; somente citações; ausência de relação direta e fundamentada com o Relatório do Projeto Integrador no parecer crítico; fichamento não atingir o mínimo de três laudas; parecer crítico com menos de uma lauda.

Nota	Recurso 1ª Instância	Recurso 2ª Instância

Observações do(a) professor(a):                           _____________________________________________________________

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JACOBINA-BA

2019.2

1. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA DA OBRA FICHADA 

MACHADO, Caetano. O jornalismo no banco dos réus: analise de ações de indenização por danos moral julgadas pelo TJSC entre 2010 e 2017. Orientador, Carlos Augusto Locatelli, Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão, Programa de Pós-Graduação em Jornalismo, Florianópolis, 2018.199 P. 

2. CITAÇÕES POR CAPÍTULO 

“Da mesma forma, honra, imagem, vida privada e intimidade são consideradas invioláveis, e os cidadãos que se sentirem lesados pelo seu desrespeito têm assegurado o direito à indenização material ou moral.” (p. 28).

“O primeiro aspecto a ser salientado sobre a privacidade na Constituição Brasileira é que diz respeito a dois direitos separados, mas conexos: vida privada e intimidade.” (p. 39).

Produtos jornalísticos colocados em circulação são abertos a múltiplas formas de escrutínio do público e podem provocar interpretações divergentes sobre o assunto abordado. Entre as possibilidades de efeitos está a de que o jornalismo, assim como qualquer outro empreendimento empresarial ou ação humana, pode provocar danos, resultando na responsabilidade intrínseca pelo conteúdo divulgado. (p. 43).

A liberdade de expressão é cara ao jornalismo, sem deixar de ser destinada a todo o público. Dela sai a garantia que a mídia tem para realizar o seu papel – a liberdade de imprensa. Como direito fundamental, também tem suas raízes no liberalismo e iluminismo. (p. 48).

Conceito fluido, interesse público se apresenta sob diversas formas, polissêmico a ponto de ser utilizado em distintas situações, inclusive perdendo sentido, ou seja, muitas vezes tornando-se mera figura de retórica de discricionariedade editorial. (p. 56).

O dever da verdade, da objetividade e do rigor da informação não são negligenciados, mas sim amplificados “no seu esforço de entendimento da ação humana, dos valores-notícia e dos factos a serem noticiados” (CAMPONEZ, 2014, p. 120), oferecendo uma perspectiva de respeito aos direitos da personalidade como os preconizados em códigos deontológicos. (p. 71).

Um dos fatores que provavelmente ajuda nas absolvições de organizações jornalísticas em Polícia pode ser a presença de boletins de ocorrências, elaborados pelas autoridades para a comunicação de crime. São informações que se tornam documentos oficiais, podem ser utilizadas de forma estatística, mas principalmente no caso das indenizações por dano moral, servem para provar que determinada pessoa foi detida ou presa em dada data, por alguma violação que pode ser especificada no Código Penal. (p. 126).

O contraste entre a intenção do Jornalismo em tornar públicas determinadas informações e imagens e as consequências judiciais dessa difusão, a partir da amostra desta dissertação, são o tema deste capítulo. Divergências de entendimento sobre forma e conteúdo de notícias podem produzir ações de indenização por dano moral a partir de diversos enfoques. (p. 138).

Tempo diminuto, carga de trabalho excessiva, entre outros problemas compartilhados com outras profissões e próprios ao Jornalismo acarretam a possibilidade de que a imprensa erre. Embora o número de ocorrências seja reduzido em relação aos demais fatos geradores (muito porque estes são tipos de erros, mas que carregam outras implicações), o Erro como categoria desta dissertação apresenta um alto número de indenizações pelo Poder Judiciário. (p. 152).