A convalidação de contratações irregulares de servidores públicos pelo instituto da decadência administrativa

FAAO – FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL[pic 1]

CICERO ANDRÉ NASCIMENTO DA SILVA

A CONVALIDAÇÃO DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA

Rio Branco/AC

2016.

CICERO ANDRÉ NASCIMENTO DA SILVA[pic 2]

A CONVALIDAÇÃO DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título de Bacharel em Direito, do curso de Direito, da Faculdade da Amazônia Ocidental/FAAO, na cidade de Rio Branco/AC.

Orientador Prof. MSc.: Cícero de Oliveira Sabino

Rio Branco/AC

2016

CICERO ANDRÉ NASCIMENTO DA SILVA[pic 3]

A CONVALIDAÇÃO DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA

Trabalho Acadêmico apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, do curso de Direito, da Faculdade da Amazônia Ocidental/FAAO, na cidade de Rio Branco/AC.

_______________ em 2016, com nota __________

______________________________

Prof(a). Cícero de Oliveira Sabino

Orientador(a)

______________________________

Prof(a). Marcos Paulo Pereira Gomes

Membro Interno / FAAO

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Prof(a). Márcia Martins Guerra

Membro Interno / FAAO

Rio Branco – Acre

DEDICATÓRIA[pic 4]

Cursar Direito sempre foi um sonho compartilhado entre minha mãe e eu, de modo que todas as dificuldades que encontrei, todos os obstáculos que superei, no fundo foram também superados por ela. Sendo assim, não vislumbro outra dedicatória possível senão a esta mulher incrivelmente forte que dividiu este sonho comigo, suportando todo o fardo e me incentivando como ninguém.

Desse modo, dedico este trabalho a Mônica Silvina Maia Nascimento.

AGRADECIMENTOS[pic 5]

Agradeço aos meus pais por todo o esforço empenhado em minha educação, mesmo com todas as dificuldades que esta família passou, mas sem nunca desistir de dar as melhores condições possíveis aos três filhos que criaram com tanta luta.

Ainda, à minha irmã, Andréa Milena Maia Gomes, por estar sempre ao meu lado durante toda essa caminhada, me ajudando naquilo que possível e por fim seguindo os meus passos no que se refere à futura carreira que pretende seguir.

Também serei eternamente grato a todos os amigos que este curso me deu, em especial àqueles que mais estiveram perto de mim neste fim de curso, sabendo lidar com minha personalidade tão difícil e me apoiando por diversas vezes em que eu tanto precisei.

Por fim, deixo registrado o meu agradecimento aos profissionais que contribuíram com a minha formação acadêmica e profissional, professores Roberto Sathler e Cícero Sabino, bem como Procuradores do Estado Cristovam Pontes de Moura, João Paulo Setti Aguiar e Mayko Figale Maia, que além de verdadeiras inspirações para a minha futura carreira, são bons amigos que a vida me deu.

EPÍGRAFE[pic 6]

“Existe uma maré nos casos dos homens a qual,

levando à inundação, nos encabeça à fortuna.

Mas omitidos, a viagem das vidas deles

está restrita em sombras e misérias.

Em um mar tão cheio estamos agora a flutuar.

E nós devemos pegar a correnteza quando nos for útil,

ou perder as aventuras à nossa frente”

Willian Shakespeare

RESUMO[pic 7]

A pesquisa versa sobre a possibilidade de convalidação das contratações irregulares de servidores públicos pelo instituto da decadência administrativa, mais precisamente pelo decurso do tempo e pelo princípio da segurança jurídica, bem como do princípio da proteção à confiança, por meio de ponderação entre estes princípios e o princípio da legalidade estrita, prevalecendo àquele que mais defende o princípio da dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: Segurança Jurídica. Proteção à Confiança. Legalidade Estrita.

ABSTRACT[pic 8]

The research deals with the possibility of convalidating the irregular hiring of public servants by the institute of administrative decay, more precisely by the passage of time and by the principle of legal certainty, as well as the principle of protection of trust, by weighing these principles and The principle of strict legality, prevailing to the one that most defends the principle of the dignity of the human person.

Keywords: Legal Certainty. Protection of trust. Strict Legality.

SUMÁRIO[pic 9]

INTRODUÇÃO        

1. O PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA E OS ATOS ADMINISTRATIVOS        11

1.1 ATOS ADMINISTRATIVOS        11

1.1.1. Presunção de Legitimidade e Veracidade ..................................................12

1.1.2. Autoexecutoriedade.......................................................................................13

1.1.3. Imperatividade................................................................................................15