A existência de uma compulsão moral insuperável

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG

Autos n°043312013203-3

Priscila Graciele Rocha Morais , solteira, brasileira, natural de Montes Claros, nascido em 12 de fevereiro de 1992, filha de Neilde David de Rocha e Cosme Alves de Morais, inscrito sob n° RG 18899774/SSPMG, domiciliada e residente na rua vinte e sete, n° 194, bairro Vilage do Lago II, Montes Claros/MG, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, no processo crime que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pela suposta prática prevista no ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06/, à presença de Vossa Excelência apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

FATOS

Segundo denúncia do Ministério Público, a denunciada encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 33 caput da lei nº 11.343/06, posto que na data de 28 de março de 2012, por volta das 17h 27mim foi presa em flagrante na rua vinte e sete, nº 194, bairro vilage do lago II na cidade de Montes Claros/MG, sob acusação de estar praticando trafico de drogas.

A denunciada é moradora da casa onde foram encontradas as substancias entorpecentes, a residência foi emprestada por medo, pois tanto a acusada quanto as demais pessoas que reside no bairro temem a pessoa da outra denunciada do processo, nada foi encontrado em posse da acusada que foi abordada pelos policiais do lado de fora da residência onde se encontrava.

A acusada em toda a sua existência de vida jamais teve contato com drogas, nem como usuária, muito menos como traficante não há nenhuma prova capaz de imputar à denunciada a prática de trafico na denúncia.

DO DIREITO

Da Coação Irresistível

Dos fatos supra narrados não é possível afirmar-se que a acusada tem haver com as substancia encontradas no interior da residência que lhe foi atribuída na denúncia, a própria acusada esclareceu em seu interrogatório à autoridade policial e em Juízo que as substancias encontradas na residência não era de sua propriedade , que o fato se consumou por se trata de uma pessoa que viver no mundo do crime e é amasiada com um dos chefes do crime do bairro, que a única alternativa era ceder a casa para não colocar a própria vida em risco e de seus filhos, pois ha uma determinada lei que vigora no bairro em questão.

Diante das circunstancias do fato fica evidente a existência de coação moral irresistível por que a acusada não tinha outra opção a não ser aceitar a proposta que lhe foi imposta. O episódio foi presenciado por uma testemunha, que foi ouvida por esse Juízo, em cujo depoimento provou que viu a denunciada estava sentada na calçada em frete a residência sozinha que nunca ouvir dizer que acusada tem envolvimento com a droga.

Determina o art. 22, do Código Penal, que:

"Art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem,