A legalidade da promessa

CASO CONCRETO CIVIL II – AULA 15

CASO CONCRETO 1

Deve haver um ato de alguém expondo por meio de anúncio público uma exteriorização de vontade. Essa manifestação da vontade deve ser pública, através de meios de comunicação como a imprensa, rádio, televisão, por anúncios fixados ou até por voz. A capacidade de quem faz a promessa, de modo a poder exercitar seus direitos e assumir obrigações. -A licitude da promessa, isto é, que seja permitida pelo ordenamento legal. -A condição ou serviço também deve ser lícita e permitida pelo direito positivo, não se autorizando a promessa de recompensa para quem consiga um objeto ilícito, ou o fornecimento de uma mercadoria cuja venda dependa de autorização fiscal. recompensa assume deveres, que surgem daquilo que se alvitrou com a publicidade da promessa. O ofertante fica obrigado a cumprir aquilo que prometeu. Com a divulgação ao público, nasce o vínculo unicamente de quem fez a promessa, não importando que os destinatários se comprometam a aceitá-la, porém quem a aceitar deve cumprir as regras elencadas na proposta. DIREITO DE RECEBIMENTO DA RECOMPENSA Mesmo que se faça o serviço ou se satisfaça a condição não por interesse da promessa, impõe-se o cumprimento da recompensa, nos termos que contam do art. 855 do Código Civil.

QUESTÃO OBJETIVA 1 – LETRA B

QUESTÃO OBJETIVA 2 – LETRA D

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