Promessa De Recompensa

Conceito

Promessa de recompensa é o ato de alguém que, por anúncio público, dirigido a pessoa determinada, se compromete a gratificar quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço, independentemente do consentimento do eventual credor; obriga quem emite a declaração de vontade desde o instante em que ela se torna pública independentemente de qualquer aceitação, visto que se dirige a pessoa ausente ou indeterminada, que se determinará no momento em que se preencherem as condições de exigibilidade da prestação.

A lei impõe ao promitente a obrigação de cumprir o prometido (CC, art. 1512).

O interesse da comunidade é melhor atendido quando se torna obrigatória a promessa, pois que ela pode provocar uma expectativa no meio social que não deve ser decepcionada impunemente. Quando alguém promete um prêmio a quem realizar certa obra, seu ato suscita, no meio dos especialistas e dos

estudiosos, uma justa expectativa de ganhá-lo, conduzindo à realização de trabalhos eu ficariam sem objeto se a promessa não vinculasse o promitente.

De modo que o promitente se obriga à prestação prometida ainda que o beneficiário não manifeste a intenção de reclamá-la; ainda que este satisfaça a condição sem almejar recompensa; e mais: ainda que ignore a promessa.

2.4 A possibilidades de haver mais de um recompensado

O art. 857 do CC contempla a hipótese de o ato reclamado ter sido realizado por mais de um indivíduo e determina que, em regra, a recompensa cabe ao que primeiro o executou. No caso de execução simultânea dividir-se-á a recompensa, a qual, entretanto, será sorteada, na hipótese de ser indivisível, conforme art. 858 CC.

DA REVOGABILIDADE DA PROMESSA DE RECOMPENSA

Quando na promessa de recompensa não figura cláusula de irrevogabilidade, pode o promitente revogá-la, uma vez que se submeta aos requisitos impostos pela lei.

Entretanto, a proposta será sempre irrevogável, quando o promitente assinar prazo para a execução da tarefa, pois, nessa hipótese, entender-se-á que renunciou ao arbítrio de retirar a oferta,enquanto aquele não houver transcorrido.

a) Determina o art. 1514 do CC, em sua 1ª alínea, que, antes de prestado o serviço, ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade.

Presume o legislador não haver prejuízo de quem quer que seja, por isso entende lícito o arrependimento.

b) Nos concursos a promessa de recompensa é irrevogável, pois, é requisito de validade da declaração, que o promitente fixe um prazo, dentro do qual não se pode desdizer.

Aqui o legislador se inspira na ideia de que, uma vez anunciado o concurso, os concorrentes terão que fazer esforços, realizar pesquisas, enfrentar despesas, na justa expectativa de concorrerem ao prêmio e de eventualmente ganharem.

DOS CONCURSOS PÚBLICOS

São aqueles concursos em que alguém promete determinada recompensa em troca de determinado trabalho, normalmente artístico ou intelectual. Por exemplo, concurso de slogans, monografias, logotipo, etc. Esse tipo de recompensa