A lei

O Direito tem como elemento externo a coerção, em princípio interpretada, como moral e psicológica. A grande maioria das pessoas físicas ou jurídicas cumpre a lei naturalmente, enquanto outras a seguem sob uma coerção psicológica (ou moral). Como exemplo a Lei 13.541,de 07 de maio de 2009, conhecida como “Lei antifumo”, que entrou em vigor em 07 de agosto de 2009, Portanto, a interpretação de coerção pode se representada como sendo":

a.

A essência do Direito e por isso sua interpretação se dá pela dependência do Direito.

b.

A coerção é a força que o Estado tem para fazer cumprir a lei.

c.

A sanção é a única forma de reconhecer a existência de um Direito.

d.

A pena aplicada é a representação da sanção e sua garantia se dá pela força desmedida do Estado no reconhecimento de um direito.

e.

Por se tratar de uma força do Estado, a sanção é a essência do Direito.

0,2 pontos

PERGUNTA 2

A intervenção do Estado é uma forma de inibir qualquer prática considerada de caráter abusivo e que contraria as regras impostas à sociedade no convívio harmônico entre as pessoas físicas e/ou jurídicas. Desta forma, o Direito é interpretado e aplicado. À luz do Direito, atitudes por parte das empresas que desencadeiam práticas abusivas, como por exemplo, concorrência desleal, pode ser interpretada por:

a.

O papel do Estado é intervir quando há práticas abusivas, porém a intervenção deve ser evocada pela parte prejudicada.

b.

O Estado somente intervirá se evocado e se a prática abusiva for imposta a toda a sociedade. Por isso sua representação recai na subjetividade do Direito.

c.

O papel do Estado é garantir o direito líquido e certo e ao ser evocado garante a existência de um fato social.

d.

A intervenção do Estado quando há prática abusiva assume o caráter de legitimidade e por isso sua representação se dá por meio de práticas processuais.

e.

A intervenção do Estado sem que seja evocada a sua presença uma vez que o seu papel é dar garantia de existência aos fatos sociais.

0,2 pontos

PERGUNTA 3

A empresa Américas.com ao se ver diante da necessidade de demitir pessoas qualificadas em detrimento de uma crise econômica mundial, resolve que as futuras contratações devem atender a uma exigência específica como condicionante à composição do novo quadro de colaboradores e determina que estes serão obrigados a associar-se à entidade indicada, sob pena de não ter seu contrato efetivado. A posição da empresa contratante pode ser considerado um ato legal?

a.

A empresa deve atender sua função social, portanto impor contribuição associativa a seus futuros colaboradores é atender um apelo constitucional.

b.

A imposição da empresa é inconstitucional, uma vez que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

c.

As entidades associativas, quando autorizadas, podem submeter-se ao involuntariado empresarial sempre que necessário.

d.

A lei estabelece procedimentos que a empresa deve atender no momento de impor aos seus colaboradores a associação à toda e qualquer entidade.

e.

Uma vez que as associações são criadas com base em texto legal, a associação a ela também assume um caráter imperativo, portanto impossível de ser dissolvido.

0,2 pontos

PERGUNTA 4

João do Coração resolveu que escreveria para um jornal a respeito de sua atuação profissional, porém chateado com algumas ocorrências com seus colegas de trabalho, sentiu-se no direito de escrever comunicados anônimos, que assumia de alguma forma um caráter ofensivo. As atribuições legais deste comportamento podem ser previstos na legislação constitucional como sendo:

a.

Liberdade de expressão do pensamento, porém a Constituição veda a manifestação em anonimato.

b.

O anonimato é permitido, pois a forma que a lei prevê a garantia de direitos e deveres individuais.

c.

Não é mais permitida a censura nas manifestações de toda ordem de pensamento.

d.

O anonimato é permitido como forma de manutenção inviolável da intimidade.

e.

O cidadão tem direito de manter em sigilo toda e qualquer correspondência ou comunicado e manter em segredo seus dados pessoais, ou seja, o anonimato.

0,2 pontos

PERGUNTA 5

A Constituição Federal de 1988, considerada a “mais humana das Constituições” traz o amparo aos direitos e garantias individuais dentre eles o direito dos trabalhadores, no âmbito dos direitos sociais, representadas por:

a.

O trabalho é uma garantia social amparado constitucionalmente e proveniente das conquistas laborais obtidas após a Revolução Industrial.

b.

A previdência social é uma garantia de natureza constitucional e seu amparo está embasado na proteção do idoso e requer legislação específica.

c.

O trabalhador tem direito dentre outras coisas a uma relação de emprego protegida contra arbitrariedades, seguro desemprego e redução dos riscos do trabalho.

d.

Garantias individuais de ordem geral, pois todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

e.

Segurança e proteção à maternidade são as garantias obtidas pela Constituição Federal.