A lei básica

Por que a Constituição Federal/88 é considerada como “Lei Maior”; “Lei das Leis”?

1. A CF/88 é dominada leis das leis, pois foi criada para instituir um Estado democrático, com foco na organização e funcionamento da sociedade. Ela orienta (norteia) todas as outras leis, é rígida, pois só pode sofrer alteração, através de um processo constitucional. Então conclui que a nenhuma outra lei pode ser criada, caso não esteja no padrão da CF/88.

2. Como pode ser classificada a Constituição Brasileira?

A constituição Brasileira, é uma norma de ordem superior que dispõe sobre a organização do Estado, no exercício do poder político, os direitos e a garantia individual e as matérias de especial relevância para a nação. Orienta todos os ramos de direito e invalida as leis. Ela é promulgada, escrita, analítica, dogmática, rígida, dirigente e normalista.

3-Conceitue Emenda Constitucional.

Emenda constitucional é um processo onde se modifica parcialmente a CF e sua leis. Processo adotado para que as leis se adaptem e permaneça atualizada diante das mudanças sociais. Somente as clausulas pétreas não podem sofrer modificação.

4- Conceitue Lei Complementar. Exemplifique

Leis complementares têm como propósito de complementar, explicar, adicionar algo na constituição. Para que esse processo seja aprovado é necessária a maioria dos votos.

5-As Leis ordinárias se aplicam quem quais âmbitos? Conceitue-as.

Diz respeito à organização do poder judiciário e do ministério público, nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, planos plurianuais, orçamentos e a todo direito material e processual, como o código civil, penal, tributário e respectivos processos.

6- Explique as fases da Lei Ordinária.

INICIATIVA: criação do artigo.

APROVAÇÃO: maioria simples para a aprovação. Não há prazo para aprovação ou rejeição.

SANÇÃO: o chefe do executivo manifesta concordância tacita ou expressa. Se for tacita ela se dará como 15 dias recebimento do projeto. Pode ocorrer o veto, onde pode ser total ou parcial, sendo somente expresso. Ou pode ser derrubada pelo CN.

PROMULGAÇÃO: é a proclamação da lei. Ocorre a assinatura do chefe do poder executivo, presidente, governador, prefeito.

PUBLICAÇÃO: a lei é publicada no Diário Oficial da União para o conhecimento de todos e obrigatória a partir de sua vigência.

7-Pode o Poder Executivo elaborar Lei? Em que situação?

Sim, em medidas provisórias, em caso de urgência e relevância, sujeitos a provação posterior do Congresso Nacional.

8-Conceitue Decreto legislativo? De quem é a competência?

Normas editadas pelo congresso nacional em assuntos específicos de sua competência administrativa. Ex: a aprovação de tratados internacionais. Sua competência é do residente do senado.

9-Conceitue Resolução? Exemplifique.

Referente a determinações administrativas de qualquer um dos três poderes. Expedidas pelo poder legislativo de caráter administrativo ou político. Exemplo: a delegação da Presidente da República para elaborar uma lei deve ser feita através de uma resolução.

10-O que são as Medidas Provisórias e de quem é a competência?

São normas com força de lei, baixadas pelo Presidente da República em caso de urgência e relevância, sujeitas a aprovação do Congresso Nacional

11-O que ocorre se uma Medida Provisória não for transformada em Lei, no prazo de 120 dias?

Perdem a eficácia, não podem ser objeto de medida provisória.

12-Explique o conceito de Tratado Internacional?

Tratado significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.

13-O que significa dizer que a hierarquia das leis deve ser respeitada?

As leis estaduais são hierarquicamente inferiores as leis federais. Se os deputados estaduais fizerem uma lei em desacordo com as leis federais, a lei é ilegal. As leis municipais são hierarquicamente inferiores as leis federais e ou estaduais, a lei é ilegal mesmo se o prefeito sancionar a lei.

Tópico 07

14-O que é Personalidade Jurídica?

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres. E um atributo ligado a todo ser humano apartir de recém nascido ate sua morte.

15-Diferencie personalidade jurídica de pessoa física e pessoa jurídica. Quando começa e termina cada uma?

Personalidade jurídica começa com o nascimento e término com a morte, pessoa jurídica é resultante da lei para facilitar a atuação humana em certas relações, a lei empresta-lhe personalidade capacitando-a para ser sujeito de direitos e obrigações.

16-O que é capacidade plena de direitos?

É a possibilidade plena de exercer pessoalmente os atos da vida civil própria do ser humano inerente a personalidade, nome ou herança.

17-O que é emancipação e em que situações pode ser concedida?

Aquisição de capacidade plena antes dos 18 anos, por concessão dos pais, por instrumento público, sentença do juiz, casamento

18- Diferencie absolutamente incapaz e relativamente incapaz. Fundamente por meio do Código Civil e cite exemplos.

Absolutamente incapaz é representado por pais, curadores ou tutores, menores de 16 anos, portadores de enfermidades ou deficiência mental, pessoas que não possam exprimir sua vontade. Exemplo: Esquizofrenia, síndrome de Down.

Relativamente incapaz, devem ser assistidos pelo pais, curadores ou tutores, maiores de 16 e menores de 18 anos , ébrios habituais, viciados em tóxicos, excepcionais sem desenvolvimento mental completo, pródigo.