A responsabilidade do Estado na Consolidação da Cidadania

A responsabilidade do Estado na consolidação da cidadania (pg.489-510). Capítulo 22.

Piovesan, Flávia. Temas de Direitos Humanos. 7ªEdicão. 2ªTriagem. São Paulo: Editora Saraiva, 2014.

Os direitos fundamentais no Brasil passaram a serem mais respeitados e valorizados a partir da Constituição de 1988, depois de um longo período em que esses direitos foram corrompidos devido à ditadura militar entre os anos de 1964 a 1985. Dentro da própria Constituição é citado que os direitos fundamentais têm aplicação imediata, o que mostra a grande preocupação em fazer valer esses direitos, vindo a inseri-los como clausula pétrea, e inclusive dando prioridade a dignidade humana. Os direitos sociais vêm com força como nunca antes em outras Constituições deste país, valendo frisar que o país não passa a ser um país socialista, ao contrário, como a própria Constituição demonstra, o Brasil é um país capitalista, porém o Estado tem o dever de assegurar os direitos sociais para o mínimo de dignidade humana. O Estado então passa a ter um papel interventor para assegurar esses direitos para a população, passando a ser conhecido como Estado social. A Declaração dos Direitos humanos de 1948 foi a percursora em reunir os direitos civis e políticos com os direitos sociais em uma mesma lei. Tendo em vista que esta Declaração é válida mundialmente sendo esses direitos universais, mostra o quanto é importante os direitos sociais, econômicos e culturais inseridos na nossa Constituição, o que torna claro a função do Estado para a efetivação destes direitos. Cabe ressaltar a especificação do sujeito, tendo dentro da própria Constituição capítulos para grupos específicos de pessoas. Com isso, notamos a tríade fundamental da cidadania para o Estado brasileiro que se inserem a indivisibilidade dos direitos humanos, a universalidade deles e a especificação de cada sujeito de direito. A indivisibilidade dos direitos humanos tem eficácia plena e imediata, e cabe aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário trabalharem dentro de suas funções para serem efetivados esses direitos. Enquanto a universalidade destes direitos abrange mundialmente e demonstra o quanto é importante o Brasil acatar os tratados internacionais que tratam de direitos fundamentais. Já a especificação do sujeito tem o importante papel de incluir políticas públicas para grupos de pessoas que sofrem preconceito de alguma forma. No Brasil, uma forma que o Estado criou para efetivar a cidadania e proteger os direitos humanos através de políticas públicas foi o Programa Nacional de Direitos Humanos, criado em 1996, onde foi se aperfeiçoando com o tempo até chegar em sua terceira fase no ano de 2009 que finalmente incluem os direitos sociais junto com outros direitos dentro deste programa, e assim efetivar sua cidadania de forma mais completa junto a população.

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