ANÁLISE DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS MUNICIPAIS SOBRE O ENFOQUE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL

ANÁLISE DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS MUNICIPAIS SOBRE O ENFOQUE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL

VALQUIRIA MARINA SANTOS RODRIGUES

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ANÁLISE DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS MUNICIPAIS SOBRE O ENFOQUE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL

Projeto apresentado ao Centro Universitário de Lavras como parte das exigências para aprovação da bolsa PIBIC.

ORIENTADORA

Profª. Msª. Érika Loureiro Borba

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ANÁLISE DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS MUNICIPAIS SOBRE O ENFOQUE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL

Projeto apresentado ao Centro Universitário de Lavras como parte das exigências para aprovação da bolsa PIBIC.

        

Aprovado em ___/___/____

ORIENTADORA

Profª. Msª. Érika Loureiro Borba

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RESUMO: O objetivo deste trabalho é analisar as contribuições da administração pública gerencial nos processos de execução das competências legislativas municipais. Obteve-se como resultado a efetiva demonstração de que a administração pública gerencialista traz maiores benefícios aos cidadãos, porém, para garantir uma prestação de serviços públicos efetivos em âmbito é preciso ir além da redefinição da atuação dos municípios necessitando, por exemplo, de um melhor repasse de verbas para a efetivação de suas competências.  Conclui-se então que o município, ao pautar suas ações sob a óticada administração pública gerencialista tem a possibilidade de aumentar a efetividade na prestação dos serviços públicos, atingindo seu objetivo fundamental que é o interesse local. Ao estabelecer metas a serem cumpridas, criando um balanço entre as delimitações constitucionais e o interesse local, o administrador municipal alcança um sistema de funcionamento que se aperfeiçoa com o decurso do tempo, mas principalmente concede ao cidadão um rol de benefícios aos quais ele tem direito. Porém, é preciso ampliar também o repasse de verbas, por exemplo, para que os municípios tenham condição de dar mais efetividade às políticas públicas de interesse da sociedade.

Palavras-chaves: Competências Legislativas Municipais, Gerencialismo, Administração Pública.

1 Introdução

Ao elevar o município ao mesmo patamar da União e dos Estados, nossa Carta Magna dotou-o de uma gama de competências, de modo que fosse possível o exercício de suas atividades. Apesar de residual, a competência dos municípios confere-lhe autonomia para auto administrar com base no interesse local. Posto isso, destaca-se que o município também teve que adequar à operacionalização de suas competências com base no gerencialismo; sistema de governo que vê o cidadão como ‘cliente’, onde as decisões tomadas pelo ente governamental buscam qualidade na prestação de serviços ao cidadão.

A autonomia dos municípios garante aos seus cidadãos uma prestação estatal que efetivamente corresponda às suas necessidades, pois se torna impossível para uma Nação com 26 Estados, como o Brasil, atender à demanda de cada município adequando à sua realidade.

A ideia do gerencialismovem com a possível solução dessa prestação estatal, onde o Município, no caso em análise, tomará as decisões visando beneficiar o seu “cliente”, valorizando seu interesse e mantendo a máquina estatal funcionando com eficácia administrativa.

No Brasil o modelo gerencialista foi aplicado com a reforma administrativa proposta pelo então presidente da república, Fernando Henrique Cardoso, em meados dos anos 90, o que colocou o país em uma posição de destaque, ao aplicar na América Latina o modelo de administração aplicado no Reino Unido com a primeira-ministra Margareth Thatcher e nos Estados Unidos com o presidente Ronald Reagan.

Dessa forma, o presente trabalho tem porobjetivo analisar as contribuições da administração pública gerencial nos processos de execução das competências legislativas municipais.  Para tanto, irá discutir em seu referencial teórico, uma possível resposta para a questão principal da pesquisa que é analisar como o gerencialismo influencia as decisões municipais no que diz respeito à execução de suas competências. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, buscando por meio de dados bibliográficos, provenientes das correntes jurídicas e administrativas, dados suficientes para abordar o tema de modo a compreendê-lo em sua integralidade.

2 REVISÃO DE LITERATURA

2.1 A Divisão de competências

Sendo o Estado brasileiro uma nação federalista, é fundamental a análise da característica descentralizadora do poder governamental.A divisão de competências proposta pela Constituição da República de 1988 permite uma integralização da proposta gerencialista, utilizando-se da própria dinâmica descentralizadora por ela proposta.

Neste sentido, FERREIRA FILHO (1989 apud SANTANA 1998) afirma ser bastante complexa a repartição de competências na Constituição Brasileira, que insiste em centralizar competências à União, deixando obrigações residuais para seus entes federados.

Ainda assim, estão presentes as características referentes ao Estado Federado; características estas definidas por Lenza (2014) como sendo a descentralização política; repartição de competências (o que garante autonomia entre os entes federativos); constituição rígida como base jurídica; inexistência do direito de secessão (baseado no princípio da indissolubilidade do vínculo federativo); soberania do Estado federal; intervenção; auto-organização dos Estados-Membros; estabelecer um guardião da constituição e a repartição de receitas.

Existido previsão normativa constitucional para a auto-organização das Unidades Federativas (constituições estaduais, por exemplo), com base no caput do art. 25 da Lei Maior, podem demandar atos normativos em função de suas competências e em todas as vezes que a Constituição for omissa quanto das competências residuais.

O federalismo em si já permite a aplicação da administração gerencialista, por facultar aos Entes-Federados em instancia estadual e municipal a possibilidade de gerenciar a prestação de serviços público visando sempre o interesse social local.