ANÁLISE O DIREITO AMBIENTAL, SUA RELAÇÃO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CF

QUESTIONÁRIO DIREITO AMBIENTAL

1. ANALISE O DIREITO AMBIENTAL, SUA RELAÇÃO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CF.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado foi consagrado constitucionalmente como direito fundamental de tríplice dimensão: individual, social e intergeracional. Individual porque, enquanto pressuposto da sadia qualidade de vida, interessa a cada pessoa, considerada na sua individualidade como detentora do direito fundamental à vida sadia. Com base no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o indivíduo tem direito a uma vida digna. Não basta manter-se vivo, é preciso que se viva com qualidade, o que implica conjunção de fatores como saúde, educação e produto interno bruto, segundo padrões elaborados pela Organização das Nações Unidas , sendo certo que, em tal classificação, a saúde do ser humano alberga o estado dos elementos da natureza (água, solo, ar, flora, fauna e paisagem). Social porque, como bem de uso comum do povo (portanto, difuso), o meio ambiente ecologicamente equilibrado integra o patrimônio coletivo. Intergeracional porque a geração presente deve defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações. A proteção dos recursos naturais é a única forma de se garantir e preservar o potencial evolutivo da humanidade. Este especial tratamento existe para evitar que irrompam no seio da sociedade perigosos conflitos entre as gerações ocasionados pelo desrespeito ao dever de solidariedade na proteção da integridade desse bem essencial.

1. EM RELAÇÃO À GERAÇÃO DOS D. FUNDAMENTAIS, IDENTIFIQUE E EXPLIQUE EM QUAL GERAÇÃO SE ENCONTRA O D. AMBIENTAL.

Terceira geração norteada na solidariedade e fraternidade: são os direitos fundamentais direcionados com o destino da humanidade, inicialmente preocupados com o Meio Ambiente e a sua proteção e conservação, o desenvolvimento econômico e a defesa do consumidor. Esta visão decorrente da organização social que é a partir dessa geração que surge a concepção individual considerada em sua unidade e não na fragmentação individual. Os direitos dessa nova geração são considerados transindividuais, pois só podem ser exigidos em ações coletivas, já que seu exercício está condicionado à existência de um grupo determinado ou não de pessoas.

1. EXPLIQUE E FUNDAMENTE AS FASES DO D. AMBIENTAL IDENTIFICANDO QUAL FASE SE ENQUADRA NA CONTEMPORANIEDADE.

Individualista até 1950: Ausência de preocupação com o meio ambiente

Fragmentária de 1950 até 1980: Tutelava-se somente aquilo que tivesse interesse econômico..

Holística (Globalização): Marco é a Lei nº 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Essa legislação definiu de forma avançada e inovadora os conceitos, princípios, objetivos e instrumentos para a defesa do meio ambiente, reconhecendo ainda a importância deste para a vida e para a qualidade de vida.

1. É CORRETA A ASSERTIVA: “O D. AMBIENTAL POSSUÍ INTERDISCIPLINARIEDADE COM AS OUTRAS FONTES DE DIREITO” FUNDAMENTE.

Sim. A interdisciplinariedade é uma das principais características do Direito Ambiental, que guarda relação com praticamente todos os ramos da Ciência Jurídica e das demais ciências também. Exemplos: No Direito Administrativo se manifesta por meio do poder de polícia, que condiciona ou restringe a utilização dos bens e a realização das atividades pelos indivíduos tendo em vista o benefício da coletividade ou do Estado. No Direito Constitucional se faz presente por meio do capítulo dedicado ao meio ambiente e dos diversos dispositivos espalhados ao longo da Constituição Federal que tratam do assunto.  No Direito Civil se faz presente por meio da função social da propriedade, restrições ao direito de propriedade em função de questões ambientais e direito de vizinhança. No Direito Internacional o se manifesta por meio de convenções e de tratados internacionais e de declarações de direitos. No Direito Penal o Direito Ambiental se faz presente por meio das normas que criminalizam aquelas condutas que sejam nocivas ao meio ambiente. No Direito Processual Civil se faz presente por meio daqueles instrumentos que podem ser utilizados para a defesa do meio ambiente, especialmente dos instrumentos de tutela coletiva como a ação civil pública, a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e o mandado de segurança coletivo. No Direito Processual Penal se faz presente por meio dos procedimentos específicos das ações penais ambientais. No Direito Tributário o Direito Ambiental se faz presente por meio do regime fiscal diferenciado das propriedades ambientalmente protegidas por lei. E no Direito do Trabalho se faz presente por meio das normas de proteção ao meio ambiente e à qualidade de vida do trabalhador no seu ambiente de trabalho.

1. CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO D. AMBIENTAL NA ORDEM JURÍDICA VIGENTE É CORRETO AFIRMAR QUE A CF TRÁS DE FORMA EXCLUSIVA A PROTEÇÃO DESSE D. FUNDAMENTAL. JUSTIFIQUE

Sim. A Constituição Federal de 1988, ao elevar o meio ambiente à categoria de bem jurídico, isto é, com autonomia com relação a outros bens protegidos pela ordem jurídica, dedicou-lhe um capítulo próprio, institucionalizou o direito ao ambiente sadio como um direito fundamental do homem.

1. ANÁLISE E EXPLIQUE DE FORMA FUNDAMENTADA A RELAÇÃO ENTRE O PRINCIPIO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E O CASO DA SAMARCO.

 O caput do artigo 225 da Constituição faz alusão ao meio ambiente equilibrado, pois todos têm o direito de usufruir os recursos naturais atualmente e o dever de preservá-los para as futuras gerações, sendo alçada como condição indispensável à sadia qualidade de vida, através desse principio pode-se verificar que o caso Samarco fere esse princípio, pois o desastre ocorrido não causou somente danos ao meio ambiente em geral. Foi mais além. Ocasionou aos habitantes das localidades próximas do ocorrido uma verdadeira exclusão social.

1. QUAL O FUNDAMENTO BÁSICO PARA COMPREENDER O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AS ATIVIDADES ECONÔMICAS.

O fundamento é preservação eficaz dos recursos naturais. O princípio do desenvolvimento sustentável tem como substância a conservação dos alicerces da produção e reprodução do homem e suas atividades, conciliando o crescimento econômico e a conservação do meio ambiente, numa relação harmônicas entre os homens e os recursos naturais para que as futuras gerações tenham também oportunidade de ter os recursos que temos hoje, em seu equilíbrio dinâmico.

1. DESCREVA O PRINCÍPO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL APONTANDO DUAS ESPECIAS DE SOLIDARIEDADE.

A CF em seu artigo 225 ressalva: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.Consiste na solidariedade intergeracional, isto é, entre as gerações futuras e presentes no sentido de preservar o meio ambiente, atuando de forma sustentável a fim de que as próximas gerações possam continuar usufruindo de nossos recursos naturais. As duas espécies de solidariedade intergeracional são: uma pautada na atual geração, denominada, em razão disso, de sincrônica; e, outra voltada para as futuras gerações, chamada anacrônica.

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