APAC (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS)

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Campo Grande – MS

2017

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FERNANDO CAMPOS PAVANI[pic 6]

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APAC (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS)

Projeto apresentado ao Curso de direito da Instituição anhanguera uniderp .
Orientador: Denise Pinheiro de Alcântara

CAMPO GRANDE - MS

2017

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1 INTRODUÇÃO

O sistema carcerário, tanto no Brasil como em outros países desenvolvidos, em desenvolvimento e subdesenvolvidos, vem apresentando complexa crise e resultados cada vez mais ineficazes, creditando boa parte de seus problemas na insuficiência estrutural, que é claramente incompatível com o número de encarcerados, e na ressocialização do apenado.

O método de execução penal brasileira bem como as condições que o apenado encontra para o cumprimento de sua pena, tem sido alvos de duras críticas tanto da população em geral quanto dos operadores e estudiosos do sistema judiciário nacional e internacional há muitos anos.

Considerando a precariedade de nossas cadeias convencionais, da execução penal atual e das condições que se apresentam para o cumprimento das penas privativas de liberdade, e, também, da necessidade de se apresentar uma solução rápida e viável para sanar ou ao menos minimizar essas mazelas, surge como alternativa as APACs – Associações de Proteção e Amparo ao Condenado, baseadas em um conceito próprio, o método APAC.

 1.1 O Problema

É sabido que, de acordo os dados publicados pelo Conselho Nacional de Justiça em 2014, o índice de reincidência no Brasil é superior a 75% para os egressos do sistema penitenciário atual (comum). Já o índice entre os egressos das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) é de apenas 15%. Os dados tomados como base para o cálculo dos índices foram colhidos em um período de cinco anos.

Este trabalho será dedicado a analisar o método APAC, sua aplicabilidade e eficácia.

Pertinente ao tema serão, estudados tanto a estrutura do sistema carcerário atual quanto as condições para se cumprir a pena em nosso país, verificando assim a validade e funcionalidade do método “apaqueano” como alternativa para uma justiça restaurativa e eficaz.

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 2 OBJETIVOS

2.1 Objetivos Gerais

De acordo com o tema proposto, será analisado o método APAC como modelo a ser aplicado nos termos da justiça restaurativa.

 Estudar resultados oferecidos pelo método, o baixo índice de reincidência e efetiva expansão, e, também, a viabilidade desse modelo de gestão prisional e sua aplicabilidade dentro da política criminal e justiça restaurativa.

2.2 Objetivos Específicos

• Analisar o método APAC, seu conceito, estruturação, aplicabilidade, viabilidade, funcionamento, etc.
• Estabelecer um comparativo com o sistema prisional comum atual.
• Expor correntes doutrinárias pertinentes. Verificar modelos estruturais e significativas mudanças a serem feitas no sistema já existente.

4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

1 – Associação de proteção e assistência aos condenados

Ao analisar o método APAC, logo, percebemos o seu método de recuperação de dos presos e da sua inclusão social, com métodos e procedimentos que diminuam sua reincidência, um modelo alternativo para sua recuperação:

“(...) Participação da comunidade; o recuperando ajudando o recuperando; trabalho; religião; assistência jurídica; assistência à saúde; valorização humana; apoio à família; serviço voluntario; centro de reintegração social (CRS²); mérito do recuperando e jornada de libertação; sendo que essa ultima caracterizada por momentos de reflexão direcionados aos reclusos. A família, assim como o trabalho e a religião, é tida como uma importante aliada no processo de recuperação do preso durante o período de reclusão, o que, no método, evidencia-se na ênfase á interação dos familiares e condenados e no fortalecimento dos vínculos afetivos e sociais do condenado. “ (COUTINHO, Adriana de Souza Lima, 2009 p. 5.)

       

        

2 – A importância do método APAC no sistema carcerário no Brasil

Inicialmente observando o método APAC, é evidente na evolução dos condenados, evolução que vem ocorrendo desde sua carceragem, com uma grande discrepância entre presídios que adotam o método APAC para os que não adotam:

“(...) segundo o Superior Tribunal de Justiça-STJ- (2002), se tem mais de cem unidades pelo Brasil e em diversos países no mundo, tais como Canadá, Argentina, Estados unidos dentre outros. O STJ (2002) e Alves (2005) dizem que o índice de recuperação dos que se submete ao método APAC é de 91%. Já nos modelos tradicionais o índice é de 15% de recuperação. E, segundo o STJ (2002), nunca foi registrada nenhuma rebelião nos presídios adotantes do método APAC.” (OTTOBONI, M. Paulinas, 2006 p.10.)

5 METODOLOGIA

A pretensão do presente trabalho é analisar através de pesquisas bibliográficas o método APAC, e, responder com propriedade se esse método poderá ser apresentado com alternativa viável ao nosso atual sistema prisional.

Nesse sentido, o presente trabalho será desenvolvido e esquematizado para estudar cada um dos objetivos listados.

Primeiramente será analisada a atual situação do sistema penal tradicional comum, utilizado atualmente, bem como suas dificuldades e principais problemas.

Ainda no início, o método APAC será discutido, apresentando seu conceito, estruturação, aplicabilidade, funcionamento, etc.

Em um segundo momento, será feita uma comparação entre o método de cumprimento de pena comum utilizado e a alternativa do método APAC.

Serão expostas e apresentadas, correntes doutrinárias pertinentes ao tema, com o propósito de embasar opiniões favoráveis ou não à expansão do método APAC.

Por fim, será analisada a viabilidade de aplicação, expansão e significativas mudanças a serem feitas no sistema prisional atual.

6 CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO

Quadro 1 – Cronograma de execução das atividades do Projeto e do Trabalho de Conclusão de Curso.