APELAÇÃO CÍVEL

   APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE AO REALIZAR CONVERSÃO ATINGE CICLISTA. AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CONDUTOR DEFERIDA EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROPRIETÁRIO. 1. PRELIMINARES. 1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1.2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O CONDUTOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO E NÃO DESAFIADA NO TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2. MÉRITO. 2.1. CULPA PELO EVENTO DANOSO. ATRIBUIÇÃO DE CULPA CONCORRENTE À VÍTIMA NÃO CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. 2.2. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. ARBITRAMENTO PELO JUIZ DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.3. DANOS ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA AINDA QUE A VÍTIMA NÃO FAÇA DA SUA APARÊNCIA FONTE DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CUMULAÇÃO ENTRE DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO SUMULADO (SÚMULA 387 DO STJ). 2.4. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA DE A VÍTIMA JÁ RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA E FINS DISTINTOS. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. PENSÃO DEVIDA ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETE 70 (SETENTA) ANOS. RAZOABILIDADE. VALOR DA PENSÃO MENSAL FIXADO EM 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO QUE NÃO MERECE REPAROS (SÚMULA 490 DO STF). 2.5. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERADA PELA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 602 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072217-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MOTORISTA E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO, MAS NÃO NECESSÁRIO. - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O CONDUTOR. NECESSIDADE DE QUE O OUTRO LITISCONSORTE FOSSE CONTEMPLADO E/OU SUBSCREVESSE O REFERIDO DOCUMENTO PARA QUE A TRANSAÇÃO O ALCANÇASSE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO RÉU ACORDANTE. - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONTINUAÇÃO DO FEITO QUANTO AO LITISCONSORTE REMANESCENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 12370 SC 2009.001237-0, Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 25/11/2009, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Blumenau)

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