APS DIREITO TRIBUTARIO

17/09/2008                                                                        TRIBUNAL PLENO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 377.457-3 PARANÁ

RELATOR                : MIN. GILMAR MENDES

RECORRENTE (S)         : ANTONIO GLÊNIO F. ALBUQUERQUE & ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO (A/S)         : ANTÔNIO GLÊNIO FARIA MARCONDES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (A/S)

ADVOGADO (A/S)         : PAULO DE BARROS CARVALHO

RECORRIDO (A/S)         : UNIÃO

ADVOGADO (A/S)         : PFN – RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA

ASSISTENTE (S)         : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADVOGADO (A/S)         : MARCELO MELLO MARTINS

ADVOGADO (A/S)         : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO

ADVOGADO (A/S)         : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

        EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento – COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.460/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição matéria entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.

[pic 1]

O presente ACORDÃO, tem como tratativa especial a isenção do recolhimento do COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) aplicada as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada.

A COFINS tem seu embasamento constitucional no artigo 195, inciso I, sendo, portanto, regulamentado pela lei complementar 70/91.  

A lei complementar 70/91 em seu artigo 6º, inciso II, expõe a isenção da contribuição as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentadas, motivo ensejador da controvérsia, posto que, o recorrente (advogados associados) pleiteou o presente direito (isenção) em face da União.

Questiona o ferir do princípio da hierarquia das leis, sob a alegativa de que a lei ordinária 9.430/96 em seu artigo 56 revogou a lei complementar 70/91.

A lei complementar tem por escopo complementar a constituição, explicando, adicionando ou completando determinado assunto na matéria constitucional. A lei ordinária é uma norma infraconstitucional, que tem competência material residual, ou seja, o que a Constituição Federal não determinou que seja tratado por norma jurídica específica, será tratado por uma lei ordinária.

Tendo como relevância o princípio da hierarquia das leis, compreendemos que todas as leis são hierarquicamente inferiores a Constituição Federal, pois encontram seu fundamento de validade na Carta Magna.

O recorrente afirma que a lei ordinária “disfarçou-se” de uma nova hipótese de contribuição social com ensejo de atribuir as exigências elencadas nos artigos supracitados.

O STF veio derrubar a presente tese com a ADC 01/93 que declarou a constitucionalidade de vários artigos e expressões da LC 70/91, instituidora da COFINS, por ser esta materialmente ordinária, ocasionando, por conseguinte a sua revisão substancial, quanto a isenção tratada no presente.

A Constituição Federal não exigiria lei complementar para disciplinar a contribuição, legitimando a revogação, pelo artigo 56 da Lei 9.430/96, da isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, quanto a interpretação do artigo 195, I, da Constituição federal.

Assim, verifica-se que o art. 56 da Lei 9.430/96 é dispositivo legitimamente veiculado por legislação ordinária (art. 146, III, “b” a a contrariu sensu , e art. 150, § 6º, ambos da CF), que importou na revogação de dispositivo anteriormente vigente (sobre isenção de contribuição social) inserto em norma materialmente ordinária (art. 6º, II, da LC 70/91).

Conseqüentemente, não existe, na hipótese, qualquer instituição, direta ou indireta, de nova contribuição social, a exigir a intervenção de legislação complementar, nos termos do art. 195, § 4º, da CF.

Ainda, como pretendido pelo recorrente na sua peça inicial, na Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça, e seu entendimento diverso sobre a matéria. Tratando-se, inequivocamente, de matéria propriamente constitucional.

Por estas razões, o Senhor Ministro Gilmar Mendes votou negando o provimento ao recurso extraordinário.

04/05/99                                                                                SEGUNDA TURMA

RECURSO EXTRAORDINARIO N. 181.475-6 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR        : MIN. CARLOS VELLOSO

RECORRENTE        : SETCERGS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA NO ESTADO                   DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS        : LUCIA ROLIM HABERLAND E OUTROS

RECORRIDO        : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – DNER

ADVOGADO        : SEBASTIÃO DOMINGOS PINTO

        EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. PEDAGIO. Lei 7.712, de 22.12.88.

        I. – Pedágio: natureza jurídica: taxa: C.F., art. 145, II, art. 150, V.

        II. – Legitimidade constitucional do pedágio instituído pela Lei 7.712, de 1988.

        III. – R.E. não conhecido.

[pic 2]

O aludido ACORDÃO tem como motivo ensejador o reexame do pleito interposto pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - STETCERGS em face SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADA E RODAGEM - DNER, para que se abstenha de cobrar das empresas o selo-pedágio, nas rodovias federais, tendo como base legal a lei 7.712 de 22.12.88, por ter a mesma base de cálculo deste do IPVA.