ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO CAUTELAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PARTIDO POLÍTICO DA HONESTIDADE - PPH, pessoa jurídica de direito privado, com representante no Congresso Nacional, inscrito no CNPJ sob o n.º ..., com sede à rua..., neste ato representada por Nome Completo, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., CEP n.º ..., Cidade ... vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, Nome ..., OAB ..., estabelecido profissionalmente na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., CEP n.º ..., Cidade ..., onde recebe intimações (procuração anexa), com base legal no dispositivo do art. 102, §1º, da CF e Lei n.º 9.882/99, propor

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO CAUTELAR

em face da Lei Municipal n.º ..., originária do Poder Legislativo do Município de Zueiral, Estado X, que autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder pensão às viúvas de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, seus secretários e assessores falecidos no exercício de suas funções, tudo custeado pelo Regime Próprio de Previdência do município de Zueiral e dá outras providências, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS / OBJETO DA AÇÃO (LEI MUNICIPAL VIOLADORA DE PRECEITO FUNDAMENTAL).

Narrativa cronológica dos fatos.

Quem? Quando? Onde?

II. DA LEGITIMIDADE ATIVA (ART. 2º DA LEI 9.882/99 E ART. 103 da CF).

(...)

III. DO CABIMENTO DA ADPF – INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO EFICAZ DE SANAR A LESIVIDADE (ART. 4º DA LEI 9.882/99)

(...)

IV. FUNDAMENTOS DE DIREITO:

IV.1. DO PEDIDO LIMINAR (art. 5º da Lei n.º 9.882/99).

Fumus boni iuris e periculum in mora

IV.2. PRECEITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS:

(...)

V. DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto, requer-se:

a) seja concedida a medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da Lei Municipal n.º...;

b) juntada dos documentos anexos ( devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

c) que sejam ouvidas as autoridades competentes;

d) a oitiva do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União;

e) procedência do pedido, declarando definitivamente inconstitucional a lei .... ou o ato normativo ....

Dá-se à causa o importe de R$....., (estimado).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local ..., Data ....

Advogado(a) ...

OAB ...

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