ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

CASO 10

EXELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob nº___ e no Ministério do Trabalho sob o n°___, com sede em___, vem, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, com escritório___, onde recebe notificações e intimações, propor a presente

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

, com fundamento no art. 102, § 1°, da CRFB/88 e no art. 1° e segs. da Lei nº 9882/99 em face dos artigos 19, incisos II e V e artigo 33, incisos i ao X e parágrafo único, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975.

1. DA LEGITIMIDADE ATIVA E DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA

        De acordo com o art. 103, I a IX, da CRFB/88, e art. 2º, I, da Lei n. 9.882/99. Cabe a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil com legitimado especial propor tal ação porque há pertinência temática conforme já que se pretende resguardar o direito de servidores públicos.

1. DA SUBSIDIARIEDADE

 

        A ADPF é subsidiária, isto é, só cabe quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. Como não há outro meio de sanar a lesividade tendo em vista a lei ser anterior a CF de 88 cabe a presente ação.

 

1. DA MEDIDA LIMINAR

        por força do art. 5º, da Lei n. 9.882/99, pede-se a concessão de liminar para garantir desde já o cumprimento do Estatuto dos servidores do referido Estado aos seres em condição especial, pois no caso existe “fumus boni iuris” considerando que houve a negativa de extensão dos direitos para o seres em condição especial e também encontram-se presente o  “periculum in mora” pois quanto mais a ação se alongar  no tempo os interessados serão prejudicados porque não gozarão das garantias dadas aos demais servidores.

 

1. DO PEDIDO

        Ante o exposto requer,

1. A concessão da medida liminar para que se aplique a norma em análise;
2. A intimação da autoridade responsável pela prática do ato questionado, para se manifestar no prazo legal de dez dias, de acordo com o art. 5º, § 3º, da Lei n. 9.882/99;
3. A intimação do Advogado-Geral da União, nos termos do art. 103, § 3º, da CRFB/88;
4. A intimação do Procurador-Geral da República, nos termos da Lei n. 9.882/99,
5. A procedência do pedido, reconhecendo assim a violação do preceito fundamental, fixando-se condições de aplicação do preceito fundamental.

 

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins procedimentais.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado,

OAB nº.