Arguição de descumprimento de preceito fundamental

QUESTÕES LEI DE DROGAS – LEI 11.343/2006

1. Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente?

1. Segundo a Lei nº 11.343/06, o que é exigido para a consumação do crime de tráfico de entorpecentes?

1. Como responde o agente que praticar mais de ação descrita no art. 33, da Lei nº 11.343/06, no mesmo contexto fático?

1. Em qual tipo penal da Lei de Drogas incorre aquele que semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica?

1. Aquele que empresta local para tráfico ilícito de entorpecentes responderá pelo delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06, apenas se for o efetivo proprietário do local, que vem sendo utilizado para o tráfico ilícito de entorpecentes?

1. Para caracterizar o delito de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 35 da Lei nº 11.343/06), exige-se a associação de mais de quatro pessoas?

1. Em que tipos penais da Lei nº 11.343/06 é admitido o crime culposo?

1. Quais são os requisitos exigidos para a configuração do art. 28 da Lei nº 11.343/06, em seu verbo trazer consigo?

1. De acordo com a Lei nº 11.343/06, qual o prazo para conclusão do Inquérito Policial?

1. De quem é a competência para o processo e julgamento de tráfico de entorpecentes (arts. 33 a 37 da Lei 11.343/06)?

1. Em que consiste a delação eficaz que trata o art. 41 da Lei nº 11.343/06?

1. Como responderá aquele que em razão da dependência ou sob o efeito de substância entorpecente proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?

1. O delito de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é classificado como de perigo concreto, comum e hediondo? Explique.

1. Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006 retira a hediondez do crime de tráfico de drogas?

1. A legislação descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atualmente, o usuário de drogas será isento da aplicação de pena e submetido a tratamento para recuperação e reinserção social. Explique.

1. Aponte e faça um resumo dos crimes da Lei de Drogas.

1. Quanto à Lei de Drogas (Lei n. 11.343, de 23/08/2006), aborde os seguintes  tópicos, a luz da previsão legal, da jurisprudência pátria e da doutrina.

1. Causas específicas da lei de drogas de aumento de pena.
2. Progressão de regime/ Liberdade Provisória/ Fiança/Indulto.
3. Conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos.
4. No caso do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006, pode a autoridade policial, sem autorização judicial, realizar busca e apreensão em uma residência, sabedora que a mesma funciona como entreposto de drogas? Explique.?

QUESTÕES LEI DE CRIMES HEDIONDOS – LEI 8.072/90

1. Quais são crimes hediondos, segundo a Lei 8.072/90?

1. Quando o condenado por crime hediondo poderá obter o livramento condicional?

1. Quão são os crimes equiparados aos crimes hediondos, por disposição da Lei 8.072/90?

1. Segundo o art. 2º, da Lei 8.072/90, os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo serão insuscetíveis a quais tipos de benefícios penais? Explique cada um deles.

1. Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade
   delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei,
   que passe a considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em
   continuidade delitiva. Nessa situação, de acordo com o Código Penal,
   aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, por ser mais benéfica
   ao agente?

1. Considere que um indivíduo, reincidente, seja condenado, definitivamente, a quinze anos de reclusão em regime inicial fechado, devido à prática de crime hediondo. Quando esse indivíduo progredirá de regime do cumprimento da pena?

1. Sobre os crimes hediondos, qual o critério adotado para a sua definição?

1. José, primário, foi condenado a cumprir pena de 20 anos de reclusão pelo crime hediondo de latrocínio cometido no dia 20 de Abril de 2007. Neste caso, José deverá cumprir a pena em qual regime? Quando poderá obter a progressão de regime de pena?

1. Quais são crimes hediondos próprios, assim definidos pela Lei nº 8.072/1990?
2. A causa especial de aumento de pena prevista na lei de crimes hediondos, com acréscimo de metade da pena, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, foi revogada em relação ao crime de estupro de vulnerável? Explique.

1. "A" foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão pelo crime de estupro. Sabendo-se que "A" é reincidente específico em crimes dessa natureza, quando o mesmo poderá obter o benefício da progressão de regime?

CRIMES DE TRÂNSITO – LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

1. Pai, na tentativa de socorrer o filho, culposamente atropelado por um veículo, corre para a avenida sem olhar para os lados e de forma inusitada, com essa atitude vem a ser apanhado e morto por outro veículo que conduzia seguindo os preceitos do CTB. Em relação a esta proposição por qual infração responderá o primeiro motorista e por qual responderá o segundo?

1. Antônio trafegava próximo a estação de embarque de passageiros com velocidade acima da regulamentar às 2 horas da madrugada, horário em que não havia movimento algum de passageiros. Nesta situação, mesmo que estando vazio o ponto de embarque de passageiros, por qual crime ele responderá

1. Roberto, um homem imprudente, vendo seu desafeto atravessando a faixa de pedestres atropela matando-o a fim de se livrar seu inimigo. Roberto responderá por qual tipo penal?

1. Quando ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança?

1. Amadeu Paes da Silva conduzia veículo automotor pela via pública, após ter consumido bebida alcoólica. Abordado por policiais, negou-se a se submeter a teste de alcoolemia. Qual o principal argumento utilizado por ele, de acordo com a doutrina e a jurisprudência?

1. A conduz veículo automotor em via pública quando percebe que B, seu inimigo, atravessará a rua, momento em que A, objetivando causar lesões corporais em B, o atropela, tendo a vítima sofrido lesões corporais de natureza leve. A será responsabilizado por qual crime?

1. Em quais infrações, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor tem a pena aumentada de um terço à metade? Aponte o dispositivo legal?

1. É crime a simples condução de veículo automotor em via pública sob influência de cocaína, ao contrário da influência de álcool? Explique e aponte o dispositivo legal.

1. Como se configuram os crimes de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada e de falta de habilitação?

1. No dia 15 de junho de 2007, por volta das 09h, pela Avenida Canal, proximidades do "Atacadão Rio do Peixe", José Antônio, guiando o veículo ônibus, ano 1998, de cor branca, provocou atropelamento contra Marinalva, que pedalava uma bicicleta próximo à guia da calçada, sofrendo traumatismos generalizados. O socorro foi prestado por solicitação de populares do SAMU ao Hospital Regional de Urgência e Emergência de Campina Grande, e o infrator se evadiu. No que se refere à conduta praticada, uma vez que o infrator se evadiu sem prestar socorro à vítima. Haverá neste caso a aplicação de algum aumento de pena?

1. Aponte e faça um resumo dos crimes de trânsito.

...