AS AÇÕES RESCISÓRIAS

J.P. Estofador, empresário individual domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, é credor, por uma duplicata de prestação de serviços, devidamente aceita, no valor de R$ 10.000,00, vencida e não paga, da sociedade Móveis Paraíso Ltda., relativamente a serviços de estofamento realizados. A falência da devedora foi decretada em 11.02.2009 pelo juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio FACULDADE DE RONDÔNIA

INSTITUTO JOÃO NEÓRICO

CURSO DE DIREITO

EUMAR VIEIRA

AÇOES RECISÓRIAS

PORTO VELHO

2017

FACULDADE DE RONDÔNIA

INSTITUTO JOÃO NEÓRICO

CURSO DE DIREITO

EUMAR VIEIRA

AÇOES RECISÓRIAS

Trabalho apresentado à disciplina de Estágio Supervisionado I, ministrado pela professora Acsa, para obtenção parcial de nota.

PORTO VELHO

2017

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ÍNDCE

1. INTRODUÇÃO        4

2. FATOS QUE DERAM ORIGEM A DITADURA MILITAR        4

3. A DITADURA MILITAR        4

3.1 PRIMEIRA FASE DA DITADURA MILITAR        5

3.2 SEGUNDA FASE DA DITADURA MILITAR        7

3.2.1 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973        10

3.3 FASE FINAL DA DITADURA MILITAR        11

4 CONCLUSÃO        12

REFERÊNCIAS        13

1. INTRODUÇÃO

        A ditadura Militar no Brasil teve inicio em 1964 a 1985, ficou caracterizado por um período de ausência de democracia, a inobservância dos direitos constitucionais, a censura dos jornais e meios de comunicação, perseguições políticas e constantes repressões aos que eram contra o regime militar imposto.        Uma das principais características do período ditatorial foi o retrocesso quanto aos direitos conquistados pela constituição federal.

2. FATOS QUE DERAM ORIGEM A DITADURA MILITAR

        Após 1945, o estado buscou a consolidação do sindicatos no Brasil. No entanto, o movimento operário, que havia sido desarticulado na ditadura Vargas, voltou a ganhar força e visibilidade em tempos de democracia, o que foi violentamente repreendido pelo governo Dutra, que restringiu o direito de greve e colocou 143 sindicatos sob intervenção (Castro, 2011, p. 521-522).

        Com o processo de industrialização, crescente no país, iniciado no centro-sul, surgiram problemas como: grade quantidade de desemprego urbano, em virtude da migração das famílias do campo para os grandes centros, as aglomerações dando origem a favelas, dando inicio ao aumento da criminalidade, e um aumento da participação dessa nova população nas decisões políticas.

        Essa nova população formada pelas classes médias e operárias, começam a buscar por seus direitos, exigir maior participação na política e melhorias no emprego.

        Assim com o advento da constituição de 1946, não foi implantada a democracia, e sim a intervenção dos militares na política, podemos citar duas, a primeira quando era de interesse a eleição de Juscelino Kubistchek e outra para derrubar João Goulart, inaugurando a ditadura militar.

        O golpe militar instaurado entre 31 de março e 1º de abril de 1964 ocorreu devido ao período de instabilidade vivida pelo país desde 1930.

3. A DITADURA MILITAR

        Segundo Mezarobba (2010, p. 8-10) o período ditatorial pode ser observado em três fases distintas:

        A primeira fase ocorreu entre o golpe de 1964, momento em que o autodenominado Comando Supremo da Revolução editou o Ato Institucional-1 (AI -1), e a consolidação do regime militar;

        A segunda fase começa coma decretação do Ato Institucional-5 (AI-5), tendo seu fim com o inicio da terceira fase;

        A terceira fase inicia-se com a posse na presidência do general Ernesto Geisel e termina com o fim do período de exceção.

3.1 PRIMEIRA FASE DA DITADURA MILITAR

        Neste período destaca-se os quatro primeiros Atos Institucionais (AI), dando inicio as ondas repressoras.

        Com a edição do AI-1,marcou o inicio da ditadura militar e não a partir do golpe de Estado. Sendo que este Ato Institucional buscou justificar e legitimar o que foi chamado de “revolução” estabelecendo poderes constituintes aos seus líderes.

        Segundo Castro (2011, p. 528), “os atos institucionais estariam, a partir desse momento, acima do poder legislador de uma Constituição e, assim, estiveram por duas décadas a partir do AI-1, por força das armas”.

        Assim os militares passaram a legislar, por força do AI-1 que dava a eles a legitimidade, passando por cima do Congresso Nacional.

        Conforme Mezarobba (2010, p. 8), durante a vigência do AI-1 Houve a suspensão por seis meses das garantias da vitaliciedade e da estabilidade, o que possibilitou a demissão ou dispensa de servidores públicos e militares, e o Comando Geral dos Trabalhadores (CGT) as ligas Camponesas, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundarias (UBES) foram todos fechados, bem como as entidades de coordenação sindical e os sindicatos foram colocados sob intervenção.  

        Além disso, era possível a suspensão de direitos políticos pelo prazo de dez anos e a cassação de mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos.

        Conforme aduz Castro (2011, p. 531):

[...] nas semanas seguintes à deposição de João Goulart, mais de 5 mil pessoas foram presas. Entre 1964 e 1966, cerca de dois mil funcionários públicos foram demitidos ou aposentados compulsoriamente. Trezentas e oitenta e seis pessoas tiveram seus mandatos cassados e/ou viram seus direitos políticos serem suspensos por dez anos.