AS ALEGAÇÕES FINAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA x° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIZ-MA

Processo n° xxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado no processo em epífrafe, vem por meio de sua advogada infra-assinado, respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

BREVE RELATÓRIO

O Requerente foi preso no dia xx/xx/xxxx, através de operação policial batizada de “Operação Fortuna”, juntamente com mais 17 pessoas, todas como integrantes de grupo acusado de Tráfico de drogas e homicídio na região metropolitana do Recife.

Consta, ainda, dos autos que a imputação da conduta delituosa deveu-se, tão-somente, ao fato de ter tido o número de celular interceptado.

Não obstante o esforço do Órgão Ministerial, a pretensão punitiva merece ser julgada analisando os fatos que serão demonstrados a seguir.

DO MÉRITO

Em que pese a acusação movida contra o ora réu, importante frisar que a procedência da pretensão punitiva estatal vê-se prejudicada em razão das contradições apresentadas no bojo dos autos, e a isto acrescente-se que o ora réu nega a autoria do crime, não sendo encontrado com ele nada que venha a lhe incriminar.

Concordemente, o único elemento de prova que milita em desfavor do ora réu é, segundo os autos do processo, “as ligações telefônicas”, contudo, sem descreverem com a devida minúcia quem realmente estava falando ao telefone, para ambas suas acusações.

Ocorre que, o telefone celular do réu não ficava todo o tempo com ele, pois quando ia trabalhar não podia utilizar celular, o réu emprestava para seus vizinhos realizarem ligações, visto que, seu telefone realizava ligações ilimitadas. Ficando dessa forma claro que não se pode condenar alguém pelo fato de se emprestar o aparelho celular, não havendo assim prova robusta que o réu tenha realizado todas as ligações pela qual está sendo acusado.

Esta situação é de um absurdo a toda prova, Eminente Julgadora. Além de não haver os indícios suficientes de autoria, por parte do Réu, salta os olhos o fato de haver mais de 30 pessoas indiciadas no presente processo, ora Exa., todos os jovens daquela comunidade são marginais, bandidos, apenas pelo fato de conviverem com possíveis criminosos? Ora, essas pessoas, desprovidas financeiramente e de que o Estado é ausente, nascem e se criam na comunidade, mantendo relações de amizade com todos, porém, nem todos trilham o caminho da criminalidade e merecem ser tratadas com respeito, como titular de direitos e deveres, especialmente aqueles que estudam e trabalham com é o caso de xxxxxxxxxxx.

A configuração da tipificação penal depende de prova da existência do crime na conjuminância de indícios suficientes de autoria. Em termos prosaicos, significa dizer que os dois requisitos devem vir juntos. No presente caso, há indícios, mas não suficientes para demonstrarem a autoria. Senão, vejamos.

Não consta na referida peça acusatória que o ora réu, quando abordado, estava vendendo drogas; e que ofereceu para os demais; ou