AS COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS

Atividade sobre COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS

O termo competência pode referir-se a diversas modalidades de poder de que se servem os entes federativos com o propósito de realizar suas funções. A expressão “competências ambientais” pode ser compreendida como a congregação das atribuições juridicamente conferidas a determinado nível de governo visando à emissão das suas decisões no cumprimento do dever de defender e preservar o meio ambiente. Assim, tomando por base a repartição de competências administrativas, executivas e legislativas, definidas na CF/88, indique a modalidade de competência e o ente federativo competente nas situações abaixo. Dê o fundamento legal de suas repostas.

Atividade/bens e recursos ambientais	Modalidade de competência e Órgão ambiental	Fundamento legal
EX: a) Elaborar as diretrizes e políticas urbanas	Ex: Competência executiva da União	Art. 21, inc. XX, CF/88.
b) Legislar sobre águas	Competência legislativa privativa da União	Art. 22, inc. IV, CF/88
c) legislar sobre lixo (resíduos) doméstico	Competência legislativa exclusiva dos Município	Art. 30, inc. I, CF/88
d) legislar sobre lixo hospitalar (resíduo perigoso)	Competência legislativa Concorrente União, Estados e DF	Art. 24, inc. VI e VIII, CF/88
e) fiscalizar Parque Estadual da Guarita	Competência administrativa comum	Art. 8º, LC 140/2011
f) legislar os potencias de energia	Competência legislativa privativa da União	Art. 22, inc. VI , CF/88
g) legislar sobre Caça e Pesca	Competência legislativa Concorrente União, Estados e DF	Art. 24, inc. VI, CF/88
h) Elaborar política de proteção do solo	Competência legislativa Concorrente União, Estados e DF	Art. 24, inc. VI, CF/88
i) Legislar sobre agrotóxicos	Competência legislativa Concorrente União, Estados e DF	Art.24, CF/88
j) Parcelamento e ocupação do solo urbano	Competência legislativa Suplementar dos Municípios	Art. 30, inc. II, CF/88
k) Fiscalizar atividades utilizadoras de recursos naturais
l) instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas para execução de funções de interesse comum	Competência legislativa Suplementar dos Municípios	Art. 30, inc. II, CF/88
m) Proteção de parques ambientais federais	Competência Administrativa Comum União, Estados e DF	Art. 7º, inc. X, LC 140/2011
n) fiscalização de atividades mineradoras	Competência Administrativa Comum União, Estados e DF
o) explorar os serviços e instalações nucleares	Competência Administrativa Comum União, Estados e DF
p) Proteção de águas subterrâneas
q) Legislar sobre remanescentes de mata atlântica

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