AS COTAS NO CONCURSO PÚBLICO

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - UDF

DIREITO

LUCAS FELIPE LOPES OLIN

(IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS RACIAS NO SERVIÇO PÚBLICO

BRASÍLIA

2019

LUCAS FELIPE LOPES OLIN

(IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS RACIAS NO SERVIÇO PÚBLICO

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito.

                                                          Orientador(a): Cleide Bezerra Silva.

Brasília, 31 de Maio de 2019.

Banca Examinadora

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NOME DO EXAMINADOR

Titulação

Instituição a qual é filiado

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NOME DO EXAMINADOR

Titulação

Instituição a qual é filiado

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NOME DO EXAMINADOR

Titulação

Instituição a qual é filiado

NOTA: ______

DEDICATORIA

Primeiramente a Deus por sempre estar à frente de tudo em minha vida.  

AGRADECIMENTOS

Agradeço a Deus que meu deu saúde e condições de concluir mais uma etapa com sucesso, superando todos os momentos difíceis que ocorreram nessa caminhada. E por sempre ter colocado pessoas especiais em minha vida, contribuindo para que essa etapa fosse concluída da melhor forma.

Aos meus familiares que sempre me apoiaram, e em especial a minha avó, que mesmo com todas as dificuldades disponibilizou condições para que eu pudesse cursar um ensino de qualidade, desde a escola até o ensino superior possibilitando a realização desse momento que estou vivendo. A meu avô, mãe e irmão pelo amor incondicional. Sem vocês também nada disso seria possível. Espero um dia, ser capaz de retribuir o carinho recebido por todos.  

A minha namorada por toda compreensão e apoio durante esses anos de estudos. Principalmente, nesses últimos semestres em que o estresse e ansiedade foram maiores. Sem sua ajuda esse trabalho não seria possível.

E por último, agradeço a todos que de alguma forma contribuíram para minha formação com ensinamentos transmitidos. Aos professores e orientadora Cleide Bezerra Silva, meu muito obrigado.

 

RESUMO

Este trabalho tem como objetivo analisar a Lei 12.990/2014 que institui 20% das vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos. Além disso, os princípios que norteiam a administração pública são discutidos e colocados em análise, já que até os dias atuais persistem dúvidas e discussões sobre a constitucionalidade das políticas públicas de inclusão social, especialmente nos concursos públicos. O trabalho passa pela parte histórica da população negra no país, desde a época da escravidão até os dias atuais onde o preconceito ainda existe, gerando a necessidade de políticas públicas voltadas ao acesso a educação e de punição para aqueles que pratiquem determinada conduta revestida de racismo. O problema da temática escolhida possui ênfase na previsão de reserva de vagas para negros em cargos públicos e análise da real situação das cotas raciais em nosso país. Esse incentivo dado pelo Estado ao acesso mais amplo no concurso público é usado também por pessoas que não fazem jus a esse direito, se aproveitando das falhas que existe no sistema e das condições dadas aos cotistas.

Palavras-chave: Princípios que norteiam a Administração Pública; Educação; Racismo; Cotas raciais; Concurso Público.

ABSTRACT

This study aims to analyze Law 12.990 / 2014 that establishes 20% of the vacancies for black and brown candidates in public tenders. In addition, the principles governing public administration are discussed and analyzed, since until nowadays there are doubts and discussions about the constitutionality of public policies for social inclusion, especially in public tenders. The work goes through the historical part of the black population in the country, from the time of slavery to the present day where prejudice still exists, generating the need for public policies aimed at access to education and punishment for those who practice a certain course coated with racism . The problem of the chosen theme emphasizes the prediction of reserve of vacancies for blacks in public positions and analysis of the real situation of the racial quotas in our country. This incentive given by the State to wider access in the public tender is also used by people who do not live up to this right, taking advantage of the flaws that exist in the system and the conditions given to the quota holders.

Keywords: Principles that guide the Public Administration; Education; Racism; Racial quotas; Public tender.

SUMÁRIO

RESUMO        5

ABSTRACT        6

INTRODUÇÃO        8

1. SITUAÇÃO ATUAL DA POPULAÇÃO BRASILEIRA        11

1.1 Formação da população brasileira        11

1.2 Art. 5º e o racismo na sociedade brasileira        16

1.3 Análises  em  face  das ações afirmativas por meio da lei 12.990/2014        17

2. PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS E A DISCRIMINAÇÃO RACIAL        20

2.1 Fatos atuais ocorridos mundialmente e no país relacionado ao racismo        23