AS IMPLICAÇÕES JUDICIAIS E SOCIAIS NA RETENÇÃO DO TROCO DE OFERTAS DE MERCADORIAS QUE POSSUEM PREÇOS FRACIONADOS

CESED – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO

FACISA – FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

ABRAÃO JOSÉ OLIVEIRA DA CUNHA

AS IMPLICAÇÕES JUDICIAIS E SOCIAIS NA RETENÇÃO DO TROCO DE OFERTAS DE MERCADORIAS QUE POSSUEM PREÇOS FRACIONADOS

CAMPINA GRANDE - PB

2015

ABRAÃO JOSÉ OLIVEIRA DA CUNHA

AS IMPLICAÇÕES JUDICIAIS E SOCIAIS NA RETENÇÃO DO TROCO DE OFERTAS DE MERCADORIAS QUE POSSUEM PREÇOS FRACIONADOS

Trabalho de Conclusão de Curso, Artigo, apresentado como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito para a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas.

Área de atuação: Direito Econômico.

Orientador: Prof. da Facisa Herry Charriery da Costa Santos, Ms.

Campina Grande - PB

2015

Dados Internacionais da Catalogação

(Biblioteca da Facisa)

XXXXX

Oliveira, Abraão José.

As implicações judiciais e sociais na retenção do troco de ofertas de mercadorias que possuem preços fracionados / Abraão José Oliveira da Cunha. – Campina Grande, 2015.

Originalmente apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso de Bacharelado em Direito do autor (bacharel – Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, 2015).

Referências

1. Lei. 2. Troco. 3. Consumidor. I. Título...

CDU-XXXXXXXXXXX

Trabalho de Conclusão de Curso, Artigo, As implicações judiciais e sociais na retenção do troco de ofertas de mercadorias que possuem preços fracionados, apresentado à coordenação do curso de Direito como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito outorgado pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas.

APROVADO EM: __28__/___10__/_2015___

BANCA EXAMINADORA:

_____________________________________

Prof. da Facisa Herry Charriery da Costa Santos, Ms.

Orientador

_ ____________________________________

Professor Doutor: Tércio de Sousa Mota

Membro

_____________________________________

Professor Mestre: Ghislaine Alves Barbosa  

Membro

AS IMPLICAÇÕES JUDICIAIS E SOCIAIS NA RETENÇÃO DO TROCO DE OFERTAS DE MERCADORIAS QUE POSSUEM PREÇOS FRACIONADOS

^[1] Abraão José Oliveira da Cunha

^[2] Herry Charriery da Costa Santos

RESUMO

Diante de um breve histórico sobre a origem da moeda, o presente trabalho abordará aspectos sociais e econômicos acerca da dispensa do troco, muitas vezes tratado como insignificante. Um assunto esquecido pela sociedade e pelas autoridades, mas com grande repercussão jurisdicional, já que deságua nos direitos consumerista, tributário, civil, penal e constitucional. O objetivo do estudo é conscientizar a população acerca de seus direitos e de que os valores desprezados no balcão não são devidamente tributáveis. Por isso, o problema, inicialmente, não foi resolvido pela necessidade de apoio dos órgãos de Defesa do Consumidor. Portanto, constata-se que cabe ao Poder Público formular políticas públicas, as quais tenham por objetivo educar os consumidores ao combate à retenção de troco proporcionando ao cidadão informações dessas práticas e as consequências que ela pode tomar. O cidadão muitas vezes não exige o seu direito pela falta de informação e por isso se satisfaz com o que lhe é imposto. O cidadão, de posse de informações precisas conhecendo seu direito a receber seu troco de forma devida e protegido por garantias normativas eficazes, exigirá o estabelecimento satisfaça a parte do contrato o que lhe é devido. Desse modo, deve-se alertar a cada consumidor e a sociedade os prejuízos que lhes são atribuídos através de propagandas enganosas baseada na má-fé dos contratos. O cidadão comum não possui amplos conhecimentos em Leis e por isso fica receoso em cobrar um valor que é considerado tão baixo. Diante de boa informação e acompanhado de órgãos protetivo ao consumidor a realidade da publicidade do engano passará a ter outras posturas.

PALAVRAS-CHAVE: Lei. Troco. Consumidor.

1 INTRODUÇÃO

Diante de um breve histórico sobre a origem da moeda, o presente trabalho abordará aspectos sociais e econômicos acerca da dispensa do troco, muitas vezes tratado como insignificante. Um assunto esquecido pela sociedade e pelas autoridades, mas com grande repercussão jurisdicional, já que deságua nos direitos consumerista, tributário, civil, penal e constitucional.

Por sua vez, a sociedade perde dinheiro sonegado que deixa de ir para o Estado investir em saúde, educação, segurança, entre outros. O Banco Central brasileiro lucra com essas práticas abusivas do comércio, pois, o valor gasto para a fabricação de uma moeda de R$ 0,01 é nove vezes mais caro do que o seu próprio valor comercial (CARDOSO, 2014).

A norma brasileira reconhece que tanto a propaganda enganosa, como a retenção de troco e a má-fé de comerciantes são considerados crimes que fere a ordem econômica e os contratos em sociedade; então, por que as autoridades competentes não punem os agentes responsáveis por tais delitos e inibem que essa prática possa ser atenuada? Qual o motivo da sociedade não exigir o troco de valores fracionados?

Em presença da apropriação indevida a empresa ou comércio que se negar a entregar o troco do consumidor responderá também na área penal, considerando-se, assim, crime de apropriação indébita, constrangimento, enriquecimento ilícito entre outros. Os preços fracionados não só geram prejuízos aos cofres públicos, que deixa de investir em áreas carentes, como também causa coação ao consumidor que se sente apreensivo em cobrar centavos de troco para evitar julgamentos inidôneos das pessoas ao redor; persuadindo a taxá-lo com comportamento de miserabilidade, proporcionando críticas geradas pelo comportamento diferenciado pela exigência de um valor que muitas vezes é dito como insignificante.

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