AS MEDIDAS ALTERATIVAS PARA RESSOCIALIZAÇÃO

ACADÊMICO: LUCAS ANDRÉ ECKERT

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES

AS MEDIDAS ALTERATIVAS PARA RESSOCIALIZAÇÃO

A maioridade penal foi estabelecida na legislação brasileira em 1940, décadas antes do Estatuto da criança e adolescente (ECA), que confirmou a regra meio século depois. No entanto, foi a partir do ECA que o tratamento de menores infratores foi mais humanizado, buscando a reinserção desses jovens infratores na sociedade.

Uma das principais mudanças na esfera criminal foi o incentivo ao cumprimento de medidas socioeducativas em substituição ao recolhimento em unidades de internação, quando possível. O tema redução da maioridade penal é muito complexo e polêmico, gerando várias concepções distintas, mas cabe fazer uma análise breve para uma melhor exposição deste complexo tema.

Analisando nosso sistema carcerário momentâneo, fica explícito que está falido e constata-se que as cadeias não recuperam o cidadão. Infelizmente elas tem se transformado em verdadeiras escolas do crime. Reduzir a maioridade nestas condições iria significar submeter adolescentes à situação caótica e insalubre, em convívio com profissionais criminosos.

Qualquer proposta legislativa de redução da maioridade penal será contrária à constituição federal vigente no Brasil e agravará condições do sistema prisional brasileiro, que está caótico, já se encontra superlotado e não apresenta resultados melhores de ressocialização do que o sistema socioeducativo.  

Analisando-se o contexto, pode se afirmar que a redução da idade penal no Brasil é impossível, tendo em vista que o atual regime Constitucional pátrio fere o principio da dignidade humana. A questão da criminalidade no Brasil é um grande desafio e dificilmente poderá resolver de maneira isolada, o estado deverá buscar medidas de prevenção, para redução da criminalidade. Buscando ampliar capacidade de fornecimento ao jovens de necessidade básica como educação, cultura, lazer entre outras. Visando dessa maneiram preparar esses jovens ao mercado de trabalho e consequentemente mante tê-los mais distante da criminalidade.

Portanto, sou contra a redução da maioridade penal, pois deveríamos investir em políticas preventivas. Não adianta reduzirmos a maioridade porque, não solucionaria os problemas pertinentes. Porém, vejo que deveriam ocorrer mudanças referente ao ECA na responsabilização do adolescente nos atos inflacionais, conforme previsto no ECA. Acredito que poderia ser debatido e revisto o tempo de aplicação de medida socioeducativa privativa de liberdade para condutas mais graves. No tocante à prevenção, ela surtiria mais efeito no tratamento dirigido à violência de adolescentes. Efetivando-se os direitos assegurados constitucionalmente às crianças e aos adolescentes. Assim, haveria possibilidade de êxito no combate à onda de violência que assola o país. Mas é imprescindível destacar que o estado precisa criar mecanismos para coibir a criminalidade, programas que mantenham as crianças e jovens na escola, sobe pena de não se formarem cidadãos aptos a viver em sociedade. Somente com investimento em educação, ciência e tecnologia, poderíamos dar um salto para o desenvolvimento, que consequentemente contribuirá pra redução da violência e da criminalidade.