AS NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO A SEGURANÇA PÚBLICA

INSTRUTOR(A) 1º SGT PM SARA REIS

AL SD PAULO VIANA 265 DE OLIVEIRA

Macapá, AP

2018

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

INTRODUÇÃO

Vivemos em um regime democrático de direito, regidos por leis e princípios pautados nos direitos humanos. Todo e qualquer cidadão pode vir está a cometer crimes, sendo, no entanto, resguardada a sua dignidade e direitos fundamentais, embora o mesmo esteja sujeito às respectivas sanções penais cabíveis ao caso concreto.

DESENVOLVIMENTO

Dessa forma os incisos em destaque do Art. 5 inc XLIX,L,LXII,LXIII e LXIII se propõe a garantir os direitos dos presos, vejamos:

Art. 5° - XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

 L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

 Dessa forma os incisos em destaque no que concerne sobre os direitos dos presos, se propõe a garantir ao cidadão nessa condição a sua dignidade da pessoa humana, a possibilidade de exercer determinados direitos enquanto encarcerado, saber os motivos que ensejam a sua prisão e de permanecer em sil~encia, direito a advogado e contato com a família, a identificação dos responsáveis pela sua prisão, isso serve principalmente para coibir abusos e uso excessivo da força.

Quanto a proteção da integridade física e psicológica, essa proteção tem por escopo evitar abusos contra o preso, provenientes de tortura e coação moral.

O direito do preso de permanecer calado possibilita assim que o mesmo  produza provas contra si mesmo, isso deve ao fato de que no momento da prisão devido ao estado muitas vezes de euforia e estado de ira o preso pode proferir palavras e ações dominado por violenta emoção, sem o ato de raciocínio, trazendo para o mesmo graves consequências.

 No tocante ao direito da mulher presa, existe o amparo legal quanto ao nascituro poder ter a amamentação até os 6 meses previsto na Constituição, se tornando assim uma questão de saúde pública, dada devida a suma importância fisiológica e emocional da mãe e do filho.

CONCLUSÃO

Conclui-se que muitos dos direitos adquiridos pelos presos foram conquistados através de lutas contra muitos abusos e erros cometidos pelas instituições, inocentes que eram julgados, condenados e executados sem a possibilidade de defesa. Isso imperou por séculos e com a advento dos direitos de 1ª geração que se baseiam pelos princípios da liberdade e igualdade, coibindo o poder opressor do estado, dando ao cidadão o poder de exercer o direito negativo, e livre de vícios e ilegalidade.

REFERÊNCIAS