AS NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÕES

Noções Gerais de Obrigação

NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÕES:

        CONCEITO DE OBRIGAÇÃO:

        Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível.

“Obrigação é o vínculo jurídico que nos adstringe necessariamente a alguém, para solver alguma coisa, em consonância com o direito civil”

DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO:

a)      o subjetivo, concernente aos sujeitos da relação jurídica (sujeito ativo ou credor e sujeito passivo ou devedor)/AS PARTES (CREDOR E DEVEDOR);

b)      O objetivo ou material, atinente ao seu objeto, que se chama prestação/(PRESTAÇÃO DAR/FAZER/NÃO FAZER);

a)      O vínculo jurídico ou elemento imaterial (abstrato ou espiritual)/(O QUE UNE AS PARTES);

- FONTES DA OBRIGAÇÃO: vontade das partes, lei, declaração unilateral de negócio, ato lícito;

- PROPT REM: sempre acompanha a coisa (IPTU, CONDOMÍNIO...)

- DIFERENÇA ENTRE OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE: Primeiro a distinção clara entre obrigações e responsabilidades são: a obrigação é um "dever principal", ela nasce de diversas fontes e quando cumprida extingue-se, e se o devedor não a cumpre, surge a responsabilidade pelo inadimplemento, resumindo, a responsabilidade é o dever de ressarcir os prejuizos, ou seja, o dever de indenizar. Para ficar claro, consulte os arts. 186 e 927

- EXEMPLO DE OBRIGAÇÃO SEM RESPONSABILIDADE: dívida de jogo, dívida prescrita;

- EXEMPLO DE RESPONSABILIDADE SEM OBRIGAÇÃO: fiador;

• CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

1. Quanto ao vínculo obrigacional:

- Moral

- Natural/degenerada (ART 882, CC)

- Civil

1. Quanto à natureza do objeto:

•   Dar (entrega de alguma coisa):[pic 1]

-Dar coisa certa;[pic 2]

-Dar coisa incerta;[pic 3][pic 4]

-Restituir (credor é o dono da coisa)

-Pagar (dinheiro);

• Fazer (fazer algo);
• Não fazer (se abster de fazer algo);

1. Quanto à liquidez:

• Líquida: já é determinada ou determinável;
• Ilíquida: eu ainda não sei o valor que devo pagar;

1. Quanto à estrutura:

• Simples: 2 pessoas;
• Complexa: + pessoas ou objetos;

1. Quanto ao modo de execução:

• Simples;
• Cumulativa: uma E outra;
• Alternativa: uma coisa OU outra;
• Facultativa: A(ouB). Vou dar maçãs, mas caso você quiser eu tenho laranjas;

1. Quanto aos elementos acidentais;

• Pura e simples: exigível imediatamente;
• A termo: evento futuro e certo;
• Condicional: se você fizer x, eu faço y;
• Com encargos/modal: te dou, mas você terá que fazer tal coisa;

1. Quanto ao tempo:

• Instantânea: exigível imediatamente;
• De execução deferida: tenho lapso entre o momento que a obrigação é criada até ser cumprida (crediário);
• De trato sucessivo: pagamento das parcelas se renovam;

1. Quanto ao objeto:

• Dividísiveis: se não falar que é SOLIDÁRIA, a cobrança tem que ser dividida em partes iguais;
• Indivisíveis: se eu devo 1 cavalo para A e B será necessário calção de ratificação (autorização que pode ser pago para 1 pessoa);

1. Quanto à pluralidade de sujeitos

• Fracionários/parciais: posso dividir;
• Conjuntas/unitárias: não posso dividir;
• Solidariedade: ocorre por lei ou vontade das partes;

1. Quanto ao conteúdo:

• Meio: Presume-se que a obrigação seja comprida. Ex.: Advogado, médico...
• Resultado: quero que a prestação seja comprida;
• Garantia: fiador;

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

• Cessão de crédito: cedo crédito para outra pessoa. O devedor PRECISA saber à quem ele deve pagar.

PRO SOLUTO: RESPONDO PELA CESSÃO DE CRÉDITO, MAS NÃO PELA SOLVENCIA DO CRÉDITO.

PRO SOLVENDO: RESPONDO TAMBÉM PELA SOLVENCIA DO CRÉDITO (SE O DEVEDOR NÃO TEM DINHEIRO, EU RESPONDO).

O SILÊNCIO É INTERPRETAD COMO RECUSA NA CESSÃO DE CRÉDITO.

        i) cessão de crédito – pela qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional;

       ii) cessão de débito – que constitui negócio jurídico pelo qual o devedor transfere a outrem a sua posição na relação jurídica, sem novar, ou seja, sem acarretar a criação de obrigação nova e a extinção da anterior;

      iii) cessão de contrato – em que se procede à transmissão, ao cessionário, da inteira posição contratual do cedente.

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

A denominada "Assunção de Dívida" é o negócio jurídico que traduz a transferência de um débito a uma terceira pessoa que assume o polo passivo da relação jurídica obrigacional se obrigando perante o credor a cumprir a prestação devida.

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