ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA GUARDA MUNICIPAL NO CENÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

INSTITUTO PRÓ SABER

JAILSON ARAÚJO VIEIRA

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA GUARDA MUNICIPAL NO CENÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Delmiro Gouveia - AL

2021

JAILSON ARAÚJO VIEIRA

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA GUARDA MUNICIPAL NO CENÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

Trabalho de Conclusão de Curso, sob a forma de Artigo Científico, apresentado ao Instituto Pró Saber, como requisito parcial obrigatório para conclusão do curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal.

Delmiro Gouveia - AL

2021

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA GUARDA MUNICIPAL NO CENÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Jailson Araújo Vieira^[1]

RESUMO

O referido estudo tem como finalidade desenvolver uma reflexão sobre a atual situação da segurança pública no Brasil e o papel da guarda municipal no desempenho de sua tarefa enquanto órgão constituído com o poder de polícia. Desse modo foram observadas a historiografia da formação constitucional e jurídica das guardas municipais de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e a Lei Geral das Guardas Municipais (13.022/2014), o papel do Estado enquanto legitimador e cumpridor da ordem pública nas esferas competentes, estados, municípios e Distrito Federal. Além de discorrer sobre a temática da segurança pública brasileira frente a violência crescente e como as guardas municipais, tem contribuído no combate ao crime e a violência através da prestação dos serviços como órgão policial municipal, dessa forma trazendo à tona não somente a questão violência, mas questões que envolvem o uso de arma de fogo pelos agentes municipais. Para isso foi realizada uma pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autores como: Santos (2006), Ventris (2010), Barroso & Martins (2016), decisões do STJ (2018) e STF (2021), entre outros que contribuíram valiosamente para esse estudo, além de outros meios de pesquisa como artigos, jornais e sites do Governo Federal. Através da pesquisa realizada e pelo estudo que foi desenvolvido é notório se observar através de um olhar à Luz da CF/88, faz-se necessário o Estado fornecer meios jurídicos e constitucionais para o melhor desempenho das suas guardas municipais enquanto agentes cumpridores da Lei.

Palavras-chave: Município, CF/88, criminalidade, guarda-municipal, Armas

1 INTRODUÇÃO

 

Todos os dias diversas notícias ocupam os principais destaques dos jornais impressos, das mídias sociais na internet, dos mais diversos telejornais ou até mesmo nas conversas de botequim ou de qualquer esquina no Brasil: violência, é esse o tema que domina a maior parte das manchetes dos jornais, em sua maioria tem enorme e significativo destaque ante as demais notícias, e das conversas entre pessoas das mais diferentes classes sociais no Brasil.

Existem diversos tipos de violência em curso diariamente, bem como a todo o momento a violência é praticada por alguém contra outro alguém, ou até mesmo contra um animal indefeso ou contra o patrimônio particular dos indivíduos ou bens públicos, a violência urbana é uma realidade no cotidiano das pessoas (SILVA, 2004)

A violência urbana no Brasil tem um maior destaque no cenário atual, essa violência acompanha o dia a dia de muitas pessoas, é letal, ameaçadora e desencadeia uma rotineira sensação de insegurança por parte da população, sobretudo nos locais onde o Estado falhou em suprir a população mais pobre de uma melhor infraestrutura que compõe uma série de necessidades da população. Dessa forma Vieira (2018), deixa evidente que:

“Fatores como o desemprego, o racismo, a exclusão social, o alcoolismo, a exposição de jovens e adultos ás drogas e a ambientes degradantes são condicionantes para a violência, o crime organizado, assaltos e a generalização da insegurança. Uma vez que a violência possui muitas faces[...]” (p. 35)

A violência se mostra presente em todas as classes sociais, porém como bem pontuou Vieira (2018), a violência tem maior incidência nas classes menos favorecidas e/ou esquecidas pelo Estado brasileiro.

Segundo Bauman & Penchel (2009), o medo e a insegurança por parte da população, sejam nos grandes centros urbanos, ou até mesmo em cidades de pequeno porte, se justificam pelo medo da violência que a cada dia tem se tornado algo normal, como uma coisa que acontecesse de forma natural e pontual, visto que isto é algo grave, pois a violência leva a inegáveis aspectos negativos políticos, econômicos, sociais, pessoais e coletivos.

Uma sociedade à mercê da violência é uma sociedade doente, que carrega desde marcas de agressão física aos transtornos pós-traumáticos decorrentes da violência sofrida, para isso basta se observar que um individuo que sofre problemas cardíacos, por exemplo, decorrentes de causas variadas que vão desde a uma pré-disposição genética ou pelo estilo de vida sedentário, bem como pode ter colesterol elevado ou diabetes, tabagismo, entre outras causas a saber não vive em plenitude do gozo de saúde. Dessa maneira pode-se de forma didática fazer uma analogia sobre doenças humanas para melhor entendimento do problema violência.

Na constatação de Mann & Truswell (2011) apud Brandão & Soares (2018), “[...] é uma manifestação [...] que tem aumentado na atualidade, tanto em países desenvolvidos, quanto em países em desenvolvimento e em transição. Este número crescente gera uma grande preocupação[...]”. Na afirmação os autores tratam do aumento das doenças causadas em decorrência da obesidade, de que se não tratadas imediatamente com tratamentos para conter a doença o estado de saúde do paciente tende a piorar.

Os autores, Brandão & Soares (2018),  destacam que o problema de saúde pública não se restringe a um único país ou continente, ou somente a uma classe social, mas é algo que atinge a todos, Vieira (2018), destaca que a violência atinge as classes mais pobres e Bauman & Penchel (2009), deixam evidente que a violência ainda que atinja a classe mais pobre e mais desassistida pelo Estado também atinge as classes média e alta da sociedade, para tanto evidenciam o medo da classe rica ao se refugiar em condomínios fechados e de dispor de segurança armada para proteção.