ASSOCIAÇÃO DE MORADORES UNIDOS DE CAICÓ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ/CE

Autos nº_____________________________.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES UNIDOS DE CAICÓ, qualificada nos autos

da ação acima informada em face da Prefeitura do Município de Caicó e da empresa

GUARARAPES LTDA, por meio de seu procurador abaixo assinado, inconformada

com a r. sentença, vem respeitosamente perante à Vossa Excelência interpor nos

termos do Art. 1.009 do CPC/2015:

RECURSO DE APELAÇÃO

DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos do Art. 1.003, § 3º do Código de Processo Civil, requerendo que

o juízo receba o presente recurso e consequentemente o remeta para o Tribunal

de Justiça do Estado do Ceará para que dele conheça, dando-lhe provimento.

DAS CUSTAS E PREPARO

O Agravante acosta o comprovante de recolhimento do preparo, cuja guia,

correspondente ao valor de R$____________ (valor por extenso), atende à tabela de

custas deste Tribunal.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade/UF Data

Advogado(a)

OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COLENDA CÂMARA

CÍVEL E EMÉRITOS JULGADORES

APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS DE CAICÓ/CE

APELADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/CE e GUARARAPES LTDA.

RAZÕES DA APELAÇÃO

DOS FATOS

Na cidade de Caicó/CE, a prefeitura estabeleceu uma parceria com a empresa

apelada, Guararapes Ltda, que mediante um contrato com a administração pública

local, recebera a responsabilidade de administrar e realizar manutenção na ruína

mais famosa do município, conhecida como “Colosseu”, sendo remunerada em

contraprestação a seus serviços prestados. Vale ressaltar que o “Colosseu” trata-se

de importante ponto turístico local.

No entanto, a empresa não cumpriu com sua obrigação, deixando de realizar

a manutenção na ruina conforme o contratado. A negligencia pela má prestação

do serviço que lhe era cabido, somado com os fatores de ação humana e ação do

tempo, contribuíram para a ocorrência de grave deterioração do patrimônio.

Por tal exposto a Associação dos Moradores Unidos de Caicó/CE, por força

de seu ato constitutivo, detém o dever de guarda e fiscalização do patrimônio

histórico-cultural do município, decidiu agir para fazer valer sua tarefa de garantir

a manutenção da referida edificação histórica, vez que sua deterioração impactaria

profundamente no comercio turístico da cidade, diluindo aos poucos a renda

daqueles que vivem da exploração turística permanentemente, uma vez que uma

ruina tão antiga não poderá ser refeita, o que desfiguraria seu objetivo primário,

isto é, de entreter e remeter ao passado da cidade. Uma vez que a empresa não

presta seus serviços da maneira que deveria, ela está destruindo um importante

ponto de contato com o passado do município de maneira permanente.

Apesar de a prefeitura da cidade de Caicó/CE ter notificado a empresa

Guarapes Ltda solicitando que fossem retomadas as atividades de manutenção da

ruina antiga, o objetivando a continuidade dos cuidados necessários para a

preservação do ”Colosseo” bem como o prazo para que este fosse retomado,

informa que em contato com a empresa contratada que a Guararapes Ltda,

prometendo a retomada das atividades, não o fez até o presente momento.

O r. juízo extinguiu a ação sem a resolução do mérito, por entender que as

partes arroladas na inicial não possuem legitimidade passiva, com