ATIVIDADE DE PRÁTICA EM DIREITO AMBIENTAL

ATIVIDADE DE PRÁTICA EM DIREITO AMBIENTAL

REFERENTE À REPOSIÇÃO DE AULA DO DIA 07/04/2020

Com base no material anexo no comunicado do portal acadêmico, preencha o gabarito abaixo com (C) quando a afirmativa estiver Certa ou com (E) quando a afirmativa estiver Errada.

1	E
2	C
3	C
4	C
5	C
6	C
7	C
8	C
9	C
10	C

1 - ( E   ) Quanto à competência (endereçamento - fls. 359), o correto seria a causa ser processada e julgada na Vara Cível da Comarca de Araçatuba (SP), pois há uma empresa particular constituída no polo passivo da ação.

2 - (  C  ) No que tange aos legitimados (fls 359),  o Ministério Público do Estado de São Paulo encontra-se no polo ativo e o Município de Araçatuba e outros figuram no polo passivo da Ação Civil Pública.

3 - (   c   ) Na síntese dos fatos (fls.360-361), narra-se que o Ministério Público tem a pretensão de obter a declaração de nulidade do processo de licenciamento do EIA/RIMA das “Obras de Implantação do Centro de Gerenciamento de Resíduos CGR Araçatuba” de responsabilidade do CGR[...] , bem como o cancelamento de eventual Licença Prévia caso expedida, além da aprovação das certidões emitidas pela municipalidade.

4 - ( C  ) Ainda, no resumo dos fatos (fls.360-361), uma das medidas liminares deferidas pelo juiz foi para que requerida CGR [...] se abstenha de praticar qualquer ato que implique a implantação do aterro, na área objeto dos autos, sob pena de multa fixada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

5 - (  c  ) Em preliminar (fls. 362-365), a municipalidade alegou inexistência de interesse processual, pois as certidões concedidas à corré CGR [...] tiveram seus prazos de validade expirados.

6 - (  c  ) Ainda, em momento da preliminar (fls. 362-365), a municipalidade alega que a matéria, objeto da ação, já foi debatida e sentenciada em sede de ação popular, deflagrando a coisa julgada que extingue o processo sem resolução de mérito.

7 - ( c   ) No mérito (fls. 365-374), a municipalidade alega não ter ignorado as diretrizes estabelecidas pelo plano diretor, e que este não proíbe qualquer tipo de atividade em relação à Z5 - Zona de Produção Agrícola Sustentável, limitando-se apenas a orientar a sua ocupação, seguindo as diretrizes gerais.

8 - (  C   ) Em mérito (fls. 365-374), a municipalidade alega que, apesar da supressão parcial do requisito “elaborar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI)”, constante no Plano Diretor, houve apenas uma adequação de procedimento à legislação ambiental.