ATPS: A lei penal

1) A lei penal

a) admite ampla aplicação de analogia.

b) pode ser elaborada, de forma concorrente, pela União e pelos Estados.

c) pode ser criada pelo costume, quando não incriminadora.

d) tem ultra-atividade, somente quando temporária.

e) adota, com exceções o princípio da territorialidade.

2) A pessoa que comete crime no dia em que faz dezoito anos

a) será considerada inimputável porque terá mais de dezoito anos no dia seguinte ao do seu aniversário.

b) Será considerada imputável, tendo, até completar 21 anos, redução do tempo de prescrição pela metade.

c) Será considerada imputável, mas terá, até completar 21 anos, pena reduzida pela metade.

d) Será considerada imputável a partir da hora correspondente à de seu nascimento.

e) Será ou não considerada imputável, dependendo de seu grau de desenvolvimento intelectual.

3) Assinale a alternativa correta.

a) o conceito de objeto jurídico do crime não se confunde, no Direito Penal, com o de objeto material.

b) Não se admite, no Código Penal, a teoria da equivalência das condições.

c) A prescrição superveniente é aquela que, após a condenação transitada em julgado, impede a execução da pena.

d) Segundo jurisprudência assentada, o crime de falso, quando crime-meio, não é absorvido pelo estelionato, crime-fim.

e) Há receptação quando o agente adquire coisa proveniente de furto de pessoa maior, não de menor inimputável.

4) O Código Penal prevê em seu artigo 14, parágrafo único, que a tentativa deve ser punida com a pena correspondente ao crime consumando, diminuída de um a dois terços. O critério para tal diminuição é aferido

a) pelos antecedentes do réu.

b) Pela gravidade do delito.

c) Pela intensidade do dolo.

d) Pela personalidade e conduta social do réu.

e) Pelo percurso entre o início de execução do crime e sua consumação.

5) “A” dirigindo um automóvel de forma imprudente, muito acima da velocidade máxima permitida no local, atinge outro veículo, danificando-o totalmente. Embora transportasse dois passageiros e no carro atingido houvesse outras três pessoas todos ficaram ilesos. Ocorreu

a) tentativa de lesão corporal culposa.

b) Dano culposo.

c) Dano doloso.

d) Fato atípico.

e) Dano consumado.

6) Qual o princípio relativo ao conflito aparente de normas que está necessáriamente subjacente quando se analisa o crime de homicídio?

a) Subsidiariedade.

b) Consunção.

c) Especialidade.

d) Alternatividade.

e) Complexidade.

7) Na aplicação da lei penal no tempo o Código Penal

a) mantém a obrigatoriedade do caráter restritivo da lex mitior.

b) Permanece fiel ao princípio da retroatividade irrestrita da lei mais benigna.

c) Acolhe a retroatividade da lei mais benigna, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

d) Só aceita a retroatividade em caso de abolitio criminis.

e) Veda a ultra-atividade.

8) A lei penal no período de vacatio legis

a) pode ser revogada;

b) Não pode ser revogada;

c) Só pode ser revogada se norma penal em branco;

d) Só pode ser revogada se temporária.

9) A lei penal no período de vacatio legis

e) pode ser revogada;

f) Não pode ser revogada;

g) Só pode ser revogada se norma penal em branco;

h) Só pode ser revogada se temporária.

10) “A”, cientista, admite que “B” mantenha-o em quarto fechado, por horas, tudo em razão de experiência científica em que o próprio “A” está envolvido:

a) não há o delito de cárcere privado, por exclusão da ilicitude;

b) há delito de cárcere privado;

c) tem-se causa supralegal que elimina a culpabilidade;

d) o fato é atípico.

11) “A”, com a intenção de matar coloca na xícara de chá servida à “B” certa dose de veneno que não era suficiente para causar a morte, desconhecendo as ações posteriores de “C”. “C” sabedor da atividade de “A” e também interessado na morte de “B” adiciona à xícara uma nova dose de veneno. “B” efetivamente vem a falecer do efeito combinado das duas doses de veneno.

a) “A” e “C” respondem como co-autores por homicídio doloso qualificado consumado;

b) “A” e “C” respondem por lesão corporal seguida de morte;

c) “A” responde por homicídio culposo e “C” por homicídio doloso.

d) “A” responde por homicídio tentado e “C” por homicídio consumado.

12) “A” com intenção de matar, desfere um tiro em “B” ferindo-o gravemente. “B” é conduzido a um hospital, onde sofre intervenção cirúrgica oportuna mas vem a falecer em consequência de uma infecção hospitalar, segundo a perícia, devida às condições inadequadas de higiene da UTI;

a) “A” responde por crime de lesões