ATPS Direito Constitucional

ATPS 1 – 4º Semestre. Direito Constitucional II

Professora: Adeneele Garcia

 

DESAFIO  

O seu escritório de advocacia foi procurado por alguns representantes de moradores de bairro do seu município. Eles pretendem anular o ato do Prefeito Municipal que firmou parceria com o Governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias civil e militar, que atuarão naquela circunscrição, além de pagamentos de “prêmios” em dinheiro aos policiais quando as metas para a diminuição da violência forem, semestralmente, atingidas. O município também se comprometeu em pagar a remuneração dos policiais militares excedentes alocados para prestarem serviços no município, e a construir cinco novas bases para a Polícia Militar, cujo ônus de construção e manutenção/reparos ficará por conta desta Unidade Federativa. Para tanto, verbas significativas que eram destinadas à saúde e à educação foram reduzidas substancialmente, ampliando-se o número de crianças sem vaga em creches e, inclusive, em escolas de ensino infantil e fundamental. A parceria foi celebrada com parâmetro em recente lei municipal, que autoriza o município a firmar esse tipo de convênio. Os consulentes almejam uma orientação sobre o que é possível fazer e por meio de quais medidas será possível buscar a anulação da parceria firmada entre Município e Estado.

GRUPOS / ASSUNTOS:

1 - 2 Competência em matéria de Segurança Pública

3 - 4 Mínimo obrigatório aplicável em diferentes na saúde e educação.

5 - 6 Possibilidade de Redirecionamento de Recursos para pastas diversas do município. (saúde e educação para a segurança pública)

7 -  Constitucionalidade da medida aplicada e possível remédio jurídico

8- 9- Propostas de cooperação

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