ATPS Direito Constitucional I

UNIVERSIDADE ANHANGUERA[pic 1]

Curso de Direito

ALINE TELES CAVALCANTE – RA 8208952811

CRISTIANE DE ALMEIDA CALDEIRA – RA 1299106414

FRANCIEL CORREIA SANTOS – RA 8407141579

LUCAS MENDONÇA DA SILVA – RA 1299106391

DIREITO CONSTITUCIONAL I

3◦ Semestre

Noturno

2015

DIREITO CONSTITUCIONAL I

Trabalho do curso apresentado ao curso de Direito da Universidade Anhanguera como requisito para a obtenção de grau da disciplina Direito Constitucional I.

Área de Concentração: Direito

        

Orientador:

        

        Prof. Leandro Picolo

        

        

3◦ Semestre

Noturno

2015

Sumário

1. Classificação da Constituição brasileira, estabilidade (ou alterabilidade, ou mutabilidade ou consistência) e suas características4

1. Principais características e diferenças existentes as espécies de reforma Constitucional – a Emenda e a Revisão Constitucional ..................................5

1. Quanto a alteração da Constituição Brasileira de 1988...................................5
2. Quanto a revisão da Constituição Brasileira de 1988......................................6
3. Quanto a revogação da Constituição Brasileira de 1988.................................6

1. Responder aos seguintes questionamentos, fundamentando as respostas sempre que possível, apresentar os fundamentos: legal, doutrinário e jurisprudencial.................................................................................................7

1.  É possível realizar uma reforma política no Brasil, mediante.........................7
2.  Em cada uma das formas acima descritas.....................................................8

1. Bibliografia......................................................................................................11

1. Classificação da Constituição brasileira, estabilidade (ou alterabilidade, ou mutabilidade ou consistência) e suas características.

A Constituição Brasileira é quanto sua estabilidade Rígida, Pois precisa que o Congresso por votação em ambas as casas para que qualquer alteração possa ser alterada ou inclusa, com exceção das cláusulas pétreas, isso torna algo mais consciente de debate quanto a responsabilidade de tal alteração, pois é a lei mais importante da nação, qualquer lei criada no Brasil deve antes de tudo ser verificada se não existe contradição com alguma clausula constitucional.

O Poder Constituinte da Ultima Constituição foi através da Assembleia Nacional Constituinte, por representante escolhidos pelo povo, havendo uma limitação de Poder, e a Constituição de 1988 é derivada porque retira sua força do Poder Constituinte, subordinada porque existem limites escritas na própria constituição e podem-se ter leis inferiores sendo declaradas inconstitucionais e não vigorar e condicionada porque seu exercício deve seguir.

O Poder Derivado no Brasil respeita a autonomia dos estados de criar suas próprias políticas - administrativas desde que não contrarie as estabelecidas pela própria Constituição Federal.

2. Principais características e diferenças existentes as espécies de reforma Constitucional – a Emenda e a Revisão Constitucional.

2.1 Quanto a alteração da Constituição Brasileira de 1988

Embora a Constituição seja imutável e vedar alterações, esta imutabilidade será relativa, podendo ocorrer a Emenda Constitucional, onde permite mudanças institucionais em determinados pontos, de acordo com os tramites legais, mantendo assim a ordem legal, essa mutação ocorre por motivos da evolução de costumes, valores da sociedade, entre outras variações.

Contudo, sua aprovação depende da Câmara dos Deputados e do Senado Federal onde é necessário três quintos dos votos em dos turnos de votação em cada uma das casas legislativas, o equivalente a 308 votos na Câmara e 49 do Senado.

Tal processo é possível quando necessário aplicar uma lei, mas ela já não é ajustável nos modelos atuais, ou seja, a lei anterior é incompatível. Não conseguindo aplicá-la inicia-se o processo da Emenda Constitucional, sendo necessária a apresentação de uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional), criada por um ou um grupo de Parlamentares, que será enviada a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), caso for apontada irregularidades, a Emenda será analisada por uma Comissão Especial.

O procedimento em alteração / revisão constitucional está prevista no art. 3º, ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias).

2.2 Quanto a revisão da Constituição Brasileira de 1988

Na a revisão da Constituição, também ocorre esta mutação que é possível por meio de procedimentos formais e da aprovação de Emenda Constitucional, pelo Poder Constituinte Derivado.

A revisão da Constituição visa ajustar as vontades do Poder Constituinte Originário e da Sociedade, porém com algumas limitações ao Poder Constituinte de reforma, que é o Poder instituído pelo Poder Originário para realizar a mudança do texto constitucional.

Quanto ao procedimento de revisão Constitucional está previsto no art. 60 da Constituição Federal.

2.3 Quanto a revogação da Constituição Brasileira de 1988

Em relação a revogação da Constituição, ocorre quando a lei é considerada inconstitucional, quando redigida por um Poder que ultrapassa os limites impostos pela Constituição, contudo a decisão do Tribunal não anula uma lei anteriormente válida, somente declara a falha pré-existente, encontrada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2:  

“Com a adoção de uma nova Constituição, a lei anterior ou é compatível com ela e permanecerá em vigor, ou é incompatível com ela e será por ela revogada. Ao preparar projeto de legislação, o legislador observa os limites impostos pela Constituição em vigor, pois é obviamente impossível obedecer a termos e preceitos de uma Constituição futura, ainda inexistente.”