ATPS: Direito Empresarial

CASO CONCRETO

A sociedade ABC Transportes Aéreos S/A deseja abrir o seu capital ( IPO ) e, captar recursos junto aos investidores do Mercado para a aquisição de novas aeronaves, tendo em vista o aumento significativo de suas rotas, passando inclusive, a operar em âmbito internacional. Foi informada que, essa operação deveria ser efetuada junto ao Novo Mercado. Procede a referida informação ?

QUESTÃO OBJETIVA

Compete à Comissão de Valores Mobiliários fiscalizar a emissão de:

A)Todos e quaisquer títulos emitidos por companhias abertas para negociação no mercado de balcão

B)Todos e quaisquer títulos emitidos por companhias abertas para negociação no mercado

C)Títulos admitidos à negociação nos mercados de bolsa ou balcão

D)Títulos emitidos por sociedades ligadas ao Sistema Financeiro Nacional

Cia aberta e fechada:

As companhias abertas, que democratizam o seu capital para buscar novos acionistas, são regidas pelo Direito Econômico, ou seja, por normas de direito semipúblico. A avaliação foi apresentada nesta quarta-feira (24/11) pelo consultor jurídico Jorge Lobo, durante palestra no Auditório Grande da BM&FBOVESPA. O evento contou ainda com o juiz convocado de segundo grau do Tribunal de Justiça de São Paulo Carlos Henrique Abrão e o presidente do Instituto Nacional de Recuperação de Empresarial (INRE), Keyler Carvalho Rocha, que mediou a palestra.

O conceito de companhias abertas dirigidas pelo direito semipúblico é um dos pilares da Teoria de Direito Societário, proposta por Lobo a partir das pesquisas feitas durante a elaboração de seu mais novo livro Direitos dos Acionistas. “Levei três anos para escrever o livro e, durante o período, pensei diversas vezes em parar. Encontrava mais perguntas do que respostas. Foi então que comecei a traçar essa teoria, que ainda será aprimorada”, contou.

O livro é voltado para o investidor de mercado de ações e faz uma interpretação crítica da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976). Baseado no método crítico do filósofo austríaco Karl Popper, Lobo questionou a lei com base em dados empíricos das empresas. Ele previu que as companhias fechadas são regidas por normas jurídicas do Direito Societário, Comercial e Privado. Já as companhias abertas, devido à desmedida intervenção do Estado na criação, no registro e no funcionamento dessas sociedades, seguem normas de direito semipúblico.

Segundo Lobo, a Teoria de Direito Societário não se limita apenas à área jurídica, mas também abrange conceitos políticos e econômicos. Isso porque, segundo o autor, a companhia aberta tem caráter institucional, pois o Poder Público a considera uma forma de desenvolvimento econômico e social. “Nesse sentido, não podem ser aplicados princípios do Direito Privado, como a liberdade de contratar, a autonomia da vontade e o princípio de igualdade”.

Semelhanças e diferenças

Em sua palestra, Lobo comparou as companhias abertas e fechadas. Segundo sua teoria, elas se assemelham na medida