ATPS: Direito Empresarial

O Direito Empresarial, antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a empresa e o empresário. Nessas relações está o estudo da empresa, o direito societário, as relações de título de crédito, as relações de direito concorrencial, as relações de direito intelectual e industrial e os contratos mercantis.

O Direito Empresarial revogando o Direito Comercial, juntamente com a primeira parte do Código Comercial, este era regulado pela teoria dos atos de comércio, dependendo de descrição legal dos mesmos para determinar quais atividades eram tuteladas. Por sua vez, o Direito Empresarial está fundamentado na teoria da atividade da empresa, sendo esta a atividade economicamente organizada com o fim de lucro.

Entretanto, a substituição de um por outro representa muito mais do que a simples substituição de nomenclatura de comercial para empresarial, ou mesmo de comerciante para empresário. Essa passagem significou uma mudança da teoria que fundamenta este ramo do Direito, alterando a sua estrutura interna.

No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. Podem-se destacar os seguintes ramos de Direito que compõe o que seria o Direito Empresarial:

• Direito Civil - parte empresarial;

• Direito Comercial - parte do Código Comercial ainda em vigor;

• Direito Tributário - pessoas jurídicas e equiparadas;

• Direito do Trabalho - relações do empregador com o empregado e as entidades sindicais;

• Direito Administrativo - leis das empresas sob controle público;

• Direito Previdenciário - pessoas jurídicas que contribuem para o regime da previdência geral;

• Direito Societário - leis sobre as companhias brasileiras e os investimentos nos mercado de capitais;

• Direito Econômico - leis sobre concessões públicas, contabilidade;

• Direito Constitucional - organização econômica;

• Direito Penal - crimes dos administradores e contadores;

• Direito internacional privado - leis sobre o comércio, sobre o meio ambiente;