Acórdão CRSFN MACAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

362ª Sessão

Recurso 12375
Processo BCB 0501301527
	RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S)
RECORRENTE(S):	MACAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
RECORRIDO:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
	EMENTA: RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) - Câmbio – Realização de operações ilegítimas - Captação de recursos financeiros fora do país mediante empréstimo externo pago via transferência internacional em reais – Emprego de títulos de emissão do tesouro norte americano (T-Bills) – Troca de moeda estrangeira por moeda nacional sem participação de banco autorizado a operar na modalidade – Falta de registro no Banco Central do Brasil – Irregularidades caracterizadas – Aplicação, ao caso vertente, dos princípios da confiança e da segurança jurídica – Afastamento da punibilidade das operações encetadas no período compreendido entre a publicação do Decreto s/nº de 25.04.1991 e o reconhecimento de sua nulidade pelo Decreto s/nº de 14.05.1998 - Apelo a que se dá provimento parcial. PENALIDADE: Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/1933, art. 6º.

ACÓRDÃO/CRSFN 11206/14:

R E L A T Ó R I O

O Banco Central do Brasil instaurou o presente processo administrativo contra MACAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, para apurar responsabilidades em face da conduta consistente em realizar operações de câmbio ilegítimas, no montante equivalente a R$ 187.425.096,20, por conta e ordem de entidade domiciliada no exterior, representadas por: i) compra e venda de títulos entre a Macal Investimentos e Participações S/A e entidades domiciliadas no País, no valor de R$ 145.138.849,68; e ii) dação de crédito no valor de R$ 42.286.246,52.

A Autarquia considerou caracterizada a prática de operações de câmbio ilegítimas, na forma do art. 2º do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o que sujeita a indiciada à penalidade prevista no art. 6º do mesmo diploma legal.

DESCRIÇÃO DAS OCORRÊNCIAS

        

No período de 18.4.1997 a 1º/12/1998, Macal Investimento e Participações S/A obteve recursos no montante de R$ 139.209.025,23, provenientes de linha de crédito firmada com a empresa Cromwell Overseas Ltd. (sediada nas Ilhas Virgens Britânicas), disponibilizados, por intermédio da venda de títulos estrangeiros a diversas entidades domiciliadas no País, mediante pagamento em moeda nacional, conforme indicado a seguir.

COMPRADOR	TÍTULO	PREÇO(R$)	DATA (PGTO.)	DATA (CONTRATO)
Ind. JB Duarte S/A Bombril S/A Ind. JB Duarte S/A Ind. De Papel R. Ramenzoni S/A Sodra Imp. e Com. Ltda. Ind. De Papel R. Ramenzoni S/A Rede Brasil Sul Adm. e Cobrança Ltda. Rede Brasil Sul Adm. e Cobrança Ltda. Ind. De Papel R. Ramenzoni S/A BBA Desenv. de Negócios Ltda Rio Bonito Participações Ltda. Ind. De Papel R. Ramenzoni S/A Thomas Goergem Com. Imp. Ltda. GP Investimentos S/C Ltda. GP Investimentos S/C Ltda. Vicunha Nordeste S/A Compugraphics Ind. e Com. Ltda. Com. e Ind. Bras. Coinbra S/A GP Investimentos S/C Ltda. Thomas Goergem Com. e Imp. Ltda. Alph Adm. e Participação Ltda. Thomas Goergem Com. e Imp. Ltda. TOTAL	Argentine Global Bond Argentine Global Bond Argentine Global Bond Argentine Global Bond Argentine Global Bond México UMS 26s México UMS 26s T Bills T Bills Quotas do Fundo Guimel Quotas do Fundo Guimel Argentine Global Bond Argentine Global Bond Argentine Global Bond Argentine Global Bond T Bills T Bills T Bills Argentine Global Bond Argentine Global Bond Argentine Global Bond Argentine Global Bond	6.500.000,00 3.199.500,00 3.212.562,08 2.849.565,45 1.528.882,18 2.845.578,63 536.621,37 177.981,37 2.296.485,36 22.055.097,81 713.965,35 28.047.421,60 1.421.078,40 29.440.000,00 2.956.350,00 2.671.319,25 285.030,75 20.107.430,00 4.763.460,00 2.398.396,00 132.000,00 1.070.300,00 139.209.025,23	18.04.97 30.04.97 16.05.97 08.08.97 11.08.97 13.03.98 13.03.98 05.06.98 05.06.98 03.08.98 03.08.98 19.08.98 19.0898 24.08.98 28.08.98 28.08.98 28.08.98 31.08.98 11.09.98 18.11.98 01.12.98 01.12.98	18.04.97 30.04.97 14.05.97 08.08.97 11.08.97 13.03.98 13.03.98 05.06.98 05.06.98 03.08.98 03.08.98 18.08.98 18.08.98 24.08.98 27.08.98 28.08.98 28.08.98 31.08.98 11.09.98 17.11.98 30.11.98 30.11.98

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