Administração e direito constitucional

 

A Constituição Federal e a maior lei de um Estado. Ela regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos, por ela e que são elaboradas novas leis, sempre respeitando e nunca ferido os princípios propostos.

A teoria da Máxima Efetividade Constitucional defende que essas normas e princípios propostos pela constituição em seus artigos sejam interpretados de forma plena e eficiente. Essa interpretação segundo a Máxima efetividade Constitucional e de suma importância para aplicação dos princípios, para que quem deseja usa-la não fique a mercê de interpretações pessoais ou transitórias.  No Brasil essa teoria, ou melhor, a interpretação com eficácia dos princípios constitucionais é mais utilizado no âmbito dos direitos fundamentais, como saúde, educação, e privação de liberdade embora devesse ser aplicado a todas as normas constitucionais.

Temos como exemplo da utilização da Máxima Efetividade constitucional, a educação. Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Analisando o que diz a constituição todos tem direito a educação, cabe a União, Estados e municípios fornecerem essa educação, criar condições para que o aluno possa ser matriculado e ter acesso à educação. Caso isso não ocorra de forma satisfatória o cidadão vai poder procurar seus direitos baseados no que diz a constituição.

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  Referencia bibliográficas

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.

PEDRA, Anderson Sant'Ana. Interpretação e aplicabilidade da Constituição: em busca de um Direito Civil Constitucional. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 99, 10 out. 2003. Disponível em: . Acesso em: 21 jun. 2016.

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