Administrativo II

SEMANA 01

Caso Concreto (OAB-FGV) José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas físicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco se verificou a culpa por parte do funcionário responsável pela manutenção dessa rede elétrica local. No entanto, restou comprovado que o choque, realmente, foi produzido pela rede elétrica da empresa de distribuição de energia, conforme relatado no processo. Diante do caso em questão, discorra sobre a possível responsabilização da empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica, bem como um possível direito de regresso contra o funcionário responsável pela manutenção da rede elétrica.

R.: Trata-se de uma concessionária pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público, sendo assim sua responsabilidade é objetiva segundo o artigo 37, §6º da CRFB. Por outro lado não há no que falar em responsabilidade subjetiva do funcionário que seria apurado em ação regressiva da concessionária, uma vez que aquele não agiu com culpa.

Questão Objetiva (OAB/Exame Unificado-2010.3) Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado:

(A) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.
(B) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.
(C) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao ente público.
(D) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.

SEMANA 02

Caso Concreto (OAB-FGV) No curso de uma inundação e do aumento elevado das águas dos rios em determinada cidade no interior do Brasil, em razão do expressivo aumento do índice pluviométrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais, o Poder Público municipal ocupou durante o período de 10 (dez) dias a propriedade de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma provisória, a sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de Polícia, que foram completamente inundadas pelas chuvas. Diante da hipótese acima narrada, identifique e explicite o instituto de direito administrativo de que se utilizou o Poder Público municipal, indicando a respectiva base legal.

R.: Trata-se de um caso de requisição administrativa tendo em vista a situação de perigo e urgência, tal instituto tem fundamento no artigo 5º, XXV da CRFB.

Questão Objetiva (OAB/FGV) Com relação à requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Terá sempre caráter de definitividade. II. Será aplicada somente em situação de guerra ou de movimentos de origem política. III. Será a indenização sempre a posteriori, caso seja devida. IV. Incidirá apenas sobre bens imóveis. Assinale:

(A) se somente a afirmativa l estiver correta.
(B) se somente a afirmativa III estiver correta.
(C) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas l, II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

SEMANA 03

Caso Concreto (OAB/FGV) O Município de Rio Fundo, informando de que o prédio em que se localizava a escola pública estadual local – prédio antigo, e de importante significado histórico para aquela comunidade – seria objeto de demolição para que ali se construísse um depósito de mercadorias do Estado, deflagra o procedimento destinado ao tombamento do bem. Concluídas as providências atinentes ao tombamento, o Governo do Estado ingressa com mandado de segurança objetivando a declaração da ilegalidade do tombamento, invocando em seu favor: 1º) ausência de competência legislativa do Município para dispor sobre a matéria de tombamento; e 2º) a impossibilidade jurídica de Município empreender a tombamento de bem estadual, por aplicação analógica do art. 2º, § 2º, do DL 3.365/1941. Analise os argumentos da impetração, manifestando-se pela concessão ou denegação da segurança.

R.: Os argumentos do Estado e Munícipio não merecem prosperar pelos seguintes motivos:

1º O Munícipio tem competência Constitucional comum para fins de turbamento conforme o artigo 23, III da CRFB.

2º O Munícipio pode requerer o tombamento sendo este plenamente possível pois o decreto 3365/41 não se aplica ap caso em tela, ou seja, há impedimento legal para concretização do tombamento.

Questão Objetiva (OAB/FGV) No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que

(a) a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo em benefício do interesse coletivo.
(B) as limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.
(C) a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietários inde-terminados, em benefício do interesse geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade.
(D) o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em beneficio de serviços de interesse coletivo.

SEMANA 04

Caso Concreto (OAB-CESPE) O Poder Público municipal, por meio de decreto, desapropriou imóvel de Paulo e Maria, para implantar, no local, um posto de assistência médica. A expropriação foi amigável, tendo sido o bem devidamente integrado ao patrimônio público municipal. Não obstante a motivação prevista no ato expropriatório, que era a de utilidade pública, o município alterou a destinação atribuída ao bem para edificar, no local, uma escola pública. Nessa situação hipotética, ocorreu tredestinação ilícita? Paulo e Maria têm direito à retrocessão? Fundamente suas respostas, mencionando a definição do instituto da retrocessão e sua(s) hipótese(s) de cabimento.