Agência Nacional de Supervisão Sanitária
Resenha: Agência Nacional de Supervisão Sanitária. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: mvpierri • 20/10/2014 • Resenha • 254 Palavras (2 Páginas) • 199 Visualizações
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do
art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da
ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em
reunião realizada em 3 de março 2008, e considerando a necessidade de constante
aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos, visando à
proteção da saúde da população; considerando a necessidade da segurança de
fabricação e uso de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos;
considerando que os Estados Partes acordaram atualizar a lista positiva de aditivos para
materiais plásticos destinados à elaboração de embalagens e equipamentos em contato
com alimentos, seguindo os critérios estabelecidos na Resolução GMC n°. 50/01 para a
inclusão e a exclusão de componentes; considerando que a harmonização dos
Regulamentos Técnicos tende a eliminar os obstáculos ao comércio gerados pelas
diferentes regulamentações nacionais vigentes, dando cumprimento ao estabelecido no
Tratado de Assunção; considerando que a atualização mencionada se fundamenta na
avaliação da segurança de uso dos aditivos para materiais plásticos destinados à
elaboração de embalagens e equipamentos em contato com alimentos e contribuirá para
a inserção dos produtos dos Estados Partes no marco do comércio internacional;
considerando que este Regulamento Técnico contempla as solicitações dos Estados
Partes do Mercosul; Adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor
Presidente, determino a sua publicação:
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